início > legislação Ano XX - 14 de dezembro de 2018



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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PAGAMENTO E DEPÓSITO

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO II - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO

TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

CAPÍTULO VI - DO PAGAMENTO E DO DEPÓSITO - Art. 107 a 109

Art. 107. O imposto será pago na data do registro da declaração de importação (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 27).

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda poderá fixar, em casos especiais, outros momentos para o pagamento do imposto.

Art. 108. A importância a pagar será a resultante da apuração do total do imposto, na declaração de importação ou em documento de efeito equivalente.

Art. 109. O depósito para garantia de qualquer natureza será feito na Caixa Econômica Federal, na forma da legislação específica.


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