Tabela de órgãos responsáveis pela anuência prévia na exportação

COMÉRCIO EXTERIOR - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

ASPECTOS OPERACIONAIS - ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO

Órgãos, seus endereços, legislação de regência e indicação da medida a ser aplicada pelo Órgão anuente:

ÓRGÃOS	ENDEREÇOS	LEGISLAÇÃO E NORMAS	FUNÇÃO
ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica	SGAN 603 - Módulo J 2.º andar - salas 212/213 Brasília (DF) CEP 70830-030 Telefone: 61 - 2192-8816	Decreto 5.688/2006 IN SRF 649/2006 Resolução Normativa ANEEL 225/2006.	Cumprimento das disposições regulamentares previstas na legislação em vigor.
ANP Agência Nacional de Petróleo	Av. Rio Branco, 65/16.º andar Rio de Janeiro (RJ) CEP: 20.090-004 Telefone: 21 - 21128741	Lei 9.478/97 Portaria ANP 43/98 Portaria ANP 147/98 Portaria ANP 203/98 Portaria ANP 204/98 Portaria ANP 85/99 Portaria ANP 126/99 Portaria ANP 131/99 Portaria ANP 170/99 Portaria ANP 171/99 Portaria ANP 032/00 Portaria ANP 312/01 Portaria ANP 314/01	Cumprimento dos requisitos previstos nas Portarias especificadas, quanto a registro do produto, do importador e do adquirente final.
ANVISA Agência Nacional de Vigilância Sanitária	SEPN 515 - Bloco B Edifício Omega - 5º andar Brasília (DF) CEP: 70.770-502 Telefone: 61 3448-1009/1026	Resolução RDC 350/2005	Cumprimento dos procedimentos vinculados à vigilância sanitária de mercadorias.
CNEN Comissão Nacional de Energia Nuclear	Rua General Severiano, 90 sala 400A - Botafogo Rio de Janeiro (RJ) CEP: 22.290-901 Telefone: 21 2546-2335 21 2546-2337	Lei 4.118/1962 Lei 6.189/1974 Lei 7.781/1989 Decreto 51.726/1963 Decreto 2.413/1997 Decreto 5.473/2005	Proteção do homem e do meio ambiente de possíveis efeitos indevidos causados pela radiação ionizante. Não proliferação nuclear - controle, radioproteção e segurança nuclear.
COMEXE Exército Brasileiro Ministério da Defesa	Quartel General do Exército Bloco “H” - 4º piso Setor Militar Urbano Brasília (DF) CEP 70630-901 Tel.: (61) 3415-5353	Decreto 3.665/2000 Anexo I.
DECEX Departamento de Operações de Comércio Exterior	Esplanada dos Ministérios, Bloco J Brasília (DF) CEP 70056-900 Telefone: (61) 2109-7562	Decreto 5.532/2005 Portaria Secex 25/2008	Exame de operações vinculadas a obtenção de cota tarifária e não tarifária, a similar nacional, a material usado, de drawback, e acompanhamento estatístico de algumas mercadorias sensíveis à indústria doméstica.
DFPC - Exército Brasileiro Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados	QG EX - Esplanada Bloco H - 4º andar - SMU Brasília (DF) CEP: 70.630-901 Telefone: (61) 3415-5353, 4391 e fax 3415-5669	Portaria 9 D Log/2004	Obtenção de registro para operação com produtos controlados pelo Exército, Autorização prévia de importação junto ao Comando do Exército - materializado com a expedição de certificado internacional de importação (CII), Lançamento da LI no SICOMEX (oportunidade onde será autorizado o embarque do material no ponto de saída do produto), Quando da chegada em território nacional, solicitar junto ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC/RM) vinculação do respectivo requerimento para desembaraço alfandegário de produto de acordo com sua natureza e classificação.
Decreto 3.665 de 20/11/2000 DNPM Departamento Nacional de Produção Mineral Ministério de Minas e Energia	SAN - Quadra 1 - Bloco B 3º andar - sala 305-A Brasília (DF) CEP: 70.040-200 Telefone: 61 3312-6666	Portaria DNPM/SRF 397/2003 Lei 9.055/1995 Lei 10.743/2003 Decreto 2350/1997 Portarias DNPM 41/1998 Portarias DNPM 209/2005	Observância aos requisitos previstos no processo do Sistema de Certificação do Processo Kimberley -SCPK no caso de diamantes brutos e, no caso do amianto, a observância aos requisitos determinados em lei.
DPF Departamento de Polícia Federal Ministério da Justiça	SAIS - Quadra 7 - Lote 23 Brasília (DF) CEP: 70.610-200 Telefone: 61 3311-9600	Lei 10.357/2001 Decreto 4.262/2002 Portaria MJ 1274/2003 Portaria MJ 113/2004.	Fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.
IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ministério do Meio Ambiente	SAIN - Av. L 4 Norte Edif. Sede do IBAMA Bloco B - Sub solo Brasília (DF) CEP 70043-900 Tel: 61 - 3316-1000	Lei 5.197/1967 Lei 9.605/1998 Decreto-Lei 221/1967, art. 34 Decreto 3.179/1999, art. 23 Portaria IBAMA 93/2004 Resolução CONAMA 257/99 Resolução CONAMA 23/96 Res. Conama 18/1986 Res. Conama 297/2002 Decreto 4.581/2003	Cumprimento da Convenção Internacional sobre o comércio das espécies da flora e da fauna selvagens em perigo de extinção (CITES). Observância do descarte de baterias e impactos negativos ao meio ambiente. Observância do Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a camada de Ozônio. Cumprimento da Convenção da Basileia.
MCT Ministério da Ciência e Tecnologia	SPO - SAI - Área 5 Quadra 3 - Bloco F 1º piso - Setor Policial Brasília (DF) CEP: 70.610-200 Telefone: 61 3411-5600	Lei 9.112/1995; Decreto 4.214/2002 Decreto 2.074/1996; Resolução Cibes 3/2006 Resolução Cibes 10/2008; Portaria MCT 804/2001 Portaria MCT 275/2002 Portaria MCT 339/2005.	Observância da Convenção sobre a proibição de armas químicas
Ministério da Defesa Secretaria de Logística, Mobilização, Ciência e Tecnologia - SELOM	Esplanada dos Ministérios Bloco Q - 3º andar Brasília (DF) CEP 70049-900	Lei 10.683/2003 Art. 27, VII, “o”.

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