início > legislação Ano XX - 16 de julho de 2019



QR - Mobile Link
Tabela de órgãos responsáveis pela anuência prévia na exportação

COMÉRCIO EXTERIOR - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

ASPECTOS OPERACIONAIS - ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO

Órgãos, seus endereços, legislação de regência e indicação da medida a ser aplicada pelo Órgão anuente:

ÓRGÃOS ENDEREÇOS LEGISLAÇÃO
 E NORMAS
FUNÇÃO
ANEEL
Agência Nacional de Energia Elétrica
SGAN 603 - Módulo J
 2.º andar - salas 212/213
Brasília (DF)
CEP 70830-030
Telefone: 61 - 2192-8816
Decreto 5.688/2006
IN SRF 649/2006
Resolução Normativa ANEEL 225/2006.
Cumprimento das disposições regulamentares previstas na legislação em vigor.
ANP
Agência Nacional de Petróleo
Av. Rio Branco, 65/16.º andar
Rio de Janeiro (RJ)
CEP: 20.090-004
Telefone: 21 - 21128741
Lei 9.478/97
Portaria ANP 43/98
Portaria ANP 147/98
Portaria ANP 203/98
Portaria ANP 204/98
Portaria ANP 85/99
Portaria ANP 126/99
Portaria ANP 131/99
Portaria ANP 170/99
Portaria ANP 171/99
Portaria ANP 032/00
Portaria ANP 312/01
Portaria ANP 314/01
Cumprimento dos requisitos previstos nas Portarias especificadas, quanto a registro do produto, do importador e do adquirente final.
ANVISA
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
SEPN 515 - Bloco B
Edifício Omega - 5º andar
Brasília (DF)
CEP: 70.770-502
Telefone: 61 3448-1009/1026
Resolução RDC 350/2005 Cumprimento dos procedimentos vinculados à vigilância sanitária de mercadorias.
CNEN
Comissão Nacional de Energia Nuclear
Rua General Severiano, 90
sala 400A - Botafogo
Rio de Janeiro (RJ)
CEP: 22.290-901
Telefone: 21 2546-2335
21 2546-2337
Lei 4.118/1962
Lei 6.189/1974
Lei 7.781/1989
Decreto 51.726/1963
Decreto 2.413/1997
Decreto 5.473/2005
Proteção do homem e do meio ambiente de possíveis efeitos indevidos causados pela radiação ionizante.
Não proliferação nuclear - controle, radioproteção e segurança nuclear.
COMEXE
Exército Brasileiro
Ministério da Defesa
Quartel General do Exército
Bloco “H” - 4º piso Setor
Militar Urbano
Brasília (DF)
CEP 70630-901
Tel.: (61) 3415-5353
Decreto 3.665/2000
Anexo I.
DECEX
Departamento de Operações de Comércio Exterior
Esplanada dos Ministérios, Bloco J
Brasília (DF)
CEP 70056-900
Telefone: (61) 2109-7562
Decreto 5.532/2005
Portaria Secex 25/2008
Exame de operações vinculadas a obtenção de cota tarifária e não tarifária, a similar nacional, a material usado, de drawback, e acompanhamento estatístico de algumas mercadorias sensíveis à indústria doméstica.
DFPC - Exército Brasileiro
Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
QG EX - Esplanada
Bloco H - 4º andar - SMU
Brasília (DF)
CEP: 70.630-901
Telefone: (61) 3415-5353, 4391 e fax 3415-5669
Portaria 9 D Log/2004 Obtenção de registro para operação com produtos controlados pelo Exército, Autorização prévia de importação junto ao Comando do Exército - materializado com a expedição de certificado internacional de importação (CII), Lançamento da LI no SICOMEX (oportunidade onde será autorizado o embarque do material no ponto de saída do produto), Quando da chegada em território nacional, solicitar junto ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC/RM) vinculação do respectivo requerimento para desembaraço alfandegário de produto de acordo com sua natureza e classificação.
Decreto 3.665 de 20/11/2000
DNPM
Departamento Nacional de Produção Mineral
Ministério de Minas e Energia
SAN - Quadra 1 - Bloco B
3º andar - sala 305-A
Brasília (DF)
CEP: 70.040-200
Telefone: 61 3312-6666
Portaria DNPM/SRF 397/2003
Lei 9.055/1995
Lei 10.743/2003
Decreto 2350/1997
Portarias DNPM 41/1998
Portarias DNPM 209/2005
Observância aos requisitos previstos no processo do Sistema de Certificação do
Processo Kimberley -SCPK no caso de diamantes brutos e, no caso do amianto, a observância aos requisitos determinados em lei.
DPF
Departamento de Polícia Federal
Ministério da Justiça
SAIS - Quadra 7 - Lote 23
Brasília (DF)
CEP: 70.610-200
Telefone: 61 3311-9600
Lei 10.357/2001
Decreto 4.262/2002
Portaria MJ 1274/2003
Portaria MJ 113/2004.
Fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.
IBAMA
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Ministério do Meio Ambiente
SAIN - Av. L 4 Norte
Edif. Sede do IBAMA
Bloco B - Sub solo
Brasília (DF)
CEP 70043-900
Tel: 61 - 3316-1000
Lei 5.197/1967
Lei 9.605/1998
Decreto-Lei 221/1967, art. 34
Decreto 3.179/1999, art. 23
Portaria IBAMA 93/2004
Resolução CONAMA 257/99
Resolução CONAMA 23/96
Res. Conama 18/1986
Res. Conama 297/2002
Decreto 4.581/2003
Cumprimento da Convenção Internacional sobre o comércio das espécies da flora e da fauna selvagens em perigo de extinção (CITES).
Observância do descarte de baterias e impactos negativos ao meio ambiente.
Observância do Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a camada de Ozônio.
Cumprimento da Convenção da Basileia.
MCT
Ministério da Ciência e Tecnologia
SPO - SAI - Área 5
Quadra 3 - Bloco F
1º piso - Setor Policial
Brasília (DF)
CEP: 70.610-200
Telefone: 61 3411-5600
Lei 9.112/1995;
Decreto 4.214/2002
Decreto 2.074/1996;
Resolução Cibes 3/2006
Resolução Cibes 10/2008;
Portaria MCT 804/2001
Portaria MCT  275/2002
Portaria MCT  339/2005.
Observância da Convenção sobre a proibição de armas químicas
Ministério da Defesa
Secretaria de Logística, Mobilização, Ciência e Tecnologia -  SELOM
Esplanada dos Ministérios
Bloco Q - 3º andar
Brasília (DF)
CEP 70049-900
Lei 10.683/2003
Art. 27, VII, “o”.

(...)

Quer ver mais! Assine o Cosif Eletrônico.