início > legislação Ano XX - 24 de junho de 2019



QR - Mobile Link
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXPORTAÇÕES - Remessas Financeiras ao Exterior

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 02-10-2017)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

CAPÍTULO IV - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXPORTAÇÕES (Artigos 183 a 256)

Seção XXV - Remessas Financeiras ao Exterior (artigo 245)

Art. 245. Ficam dispensadas as manifestações da SECEX sobre remessas financeiras ao exterior relacionadas a pagamentos de despesas vinculadas a exportações brasileiras, devidos a não residentes no Brasil, devendo ser observada a regulamentação cambial vigente.


(...)

Quer ver mais! Assine o Cosif Eletrônico.