início > legislação Ano XXI - 21 de setembro de 2020


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EXPORTAÇÕES - Margem não Sacada ou sem Retenção Cambial

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 03-03-2020)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

CAPÍTULO IV - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXPORTAÇÕES (Artigos 183 a 256)

Seção X - Margem não Sacada ou sem Retenção Cambial (Artigo 206)

Art. 206. (REVOGADO pela Portaria SECEX 10/2017)


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