início > legislação Ano XXI - 25 de maio de 2020



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EXPORTAÇÕES - Tratamento Administrativo

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 03-03-2020)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

CAPÍTULO IV - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXPORTAÇÕES (Artigos 183 a 256)

Seção IV - Tratamento Administrativo (Artigos 196 a 197)

Art. 196. (REVOGADO pela Portaria SECEX 10/2017)

Art.197. (REVOGADO pela Portaria SECEX 10/2017)


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