TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EXPORTAÇÕES - Exportação por Pessoa Física

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MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 23-02-2024)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

Seção I - Exportação por Pessoa Física (Artigo 183)

Art. 183. (REVOGADO pela Portaria SECEX 10/2017)

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