COMÉRCIO EXTERIOR - IMPORTAÇÕES - Descontos na Importação

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 23-02-2024)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

CAPÍTULO II - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES (Artigos 12 a 66)

Seção VII - Descontos na Importação (Artigo 64)

Art. 64. (Revogado pela Portaria SECEX 61/2015)