PORTARIAS SECEX DE 2013

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - LEGISLAÇÃO

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisado em 22-03-2024)

PORTARIAS SECEX DE 2013 - TODAS AS PORTARIAS SECEX (agora no GOV.BR)

1. Portaria SECEX 54/2013 - DOU 31/12/2013 - Dispõe sobre o cancelamento de Certificado de Registro Especial de filial de empresa comercial exportadora.
2. Portaria SECEX 53/2013 - DOU 24/12/2013 - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Índia para o produto “ácido cítrico”, classificado no subitem 2918.14.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
3. Portaria SECEX 52/2013 - DOU 24/12/2013 - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Índia para os produtos “ácido cítrico” e “citrato de sódio”, classificados, respectivamente, nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
4. Portaria SECEX 51/2013 - DOU 20/12/2013 - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “malhas de viscose com ou sem elastano”, classificado nos itens 6006.44.00 e 6006.42.00 da NCM.
5. Portaria SECEX 50/2013 - DOU 13/12/2013 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 96/2013.
6. Portaria SECEX 49/2013 - DOU 04/12/2013 - Altera a Portaria SECEX 23/2011.
7. Portaria SECEX 48/2013 - DOU 25/11/2013 - Dispõe sobre concessão de prazo excepcional para exportação em regime de drawback de que trata o art. 20 da Lei 12.872/2013.
8. Portaria SECEX 47/2013 - DOU 12/11/2013 - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto “cadeados”, classificado no subitem 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
9. Portaria SECEX 46/2013 - DOU 04/11/2013 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX 87/2013.
10. Portaria SECEX 45/2013 - DOU 31/10/2013 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, estabelecidas pela Resolução CAMEX 90/2013.
11. Portaria SECEX 44/2013 - DOU 30/10/2013 - Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a revisões de final de período, conforme o art. 106 do Decreto 8.058/2013.
12. Portaria SECEX 43/2013 - DOU 24/10/2013 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação de metanol estabelecida pela Resolução CAMEX 86/2013.
13. Portaria SECEX 42/2013 - DOU 18/10/2013 - Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a revisões anticircunvenção, conforme o art. 79 do Decreto 8.058/2013.
14. Portaria SECEX 41/2013 - DOU 14/10/2013 - Dispõe sobre as informações necessárias para a elaboração de petições relativas a investigações antidumping, conforme o art. 39 do Decreto 8.058/2013.
15. Portaria SECEX 40/2013 - DOU 03/10/2013 - Altera os arts. 1º, 2º, 5º, 6º e 7º do Anexo XVII da Portaria SECEX 23/2011, que tratam das cotas Hilton, Frango e Açúcar União Europeia.
16. Portaria SECEX 39/2013 - DOU 25/09/2013 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 69/2013.
17. Portaria SECEX 38/2013 - DOU 19/09/2013 - Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial.
18. Portaria SECEX 37/2013 - DOU 19/09/2013 - Decide que as petições de avaliação de escopo de que trata o art. 147 do Decreto 8.058/2013, protocoladas a partir de 1º de outubro de 2013 deverão ser elaboradas em conformidade com o disposto nesta Portaria.
19. Portaria SECEX 36/2013 - DOU 19/09/2013 - Retificada no DOU 03/07/2014 - Decide que as propostas de compromisso de preços apresentadas por produtores/exportadores em investigações de dumping deverão obedecer às disposições desta Portaria.
20. Portaria SECEX 35/2013 - DOU 18/09/2013 - Altera a Portaria SECEX 23/2011.
21. Portaria SECEX 34/2013 - DOU 11/09/2013 - Disciplina a submissão de documentos ao Departamento de Defesa Comercial (DECOM) no âmbito dos processos administrativos amparados pelo Decreto 8.058/2013.
22. Portaria SECEX 33/2013 - DOU 11/09/2013 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, determinadas pela Resolução CAMEX 65/2013.
23. Portaria SECEX 32/2013 - DOU 02/09/2013 - Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão do Certificado de Origem Formulário A no âmbito do Sistema Geral de Preferências.
24. Portaria SECEX 31/2013 - DOU 29/08/2013 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, determinadas pela Resolução CAMEX 64/2013.
25. Portaria SECEX 30/2013 - DOU 29/08/2013 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX 60/2013.
26. Portaria SECEX 29/2013 - DOU 22/08/2013 - Altera o inciso II do artigo 66 e o inciso VII do artigo 254 da Portaria SECEX 23/2011.
27. Portaria SECEX 28/2013 - DOU 20/08/2013 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX 54 e 55/2013.
28. Portaria SECEX 26/2013 - DOU 29/07/2013 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação de trigo, determinadas pelas Resoluções CAMEX 53/2013.
29. Portaria SECEX 25/2013 - DOU 18/07/2013 - Dispõe sobre o cancelamento de Certificado de Registro Especial de empresas comerciais exportadoras.
30. Portaria SECEX 24/2013 - DOU 13/06/2013 - Altera a Portaria SECEX 23/2011.
31. Portaria SECEX 23/2013 - DOU 13/06/2013 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX 37 e 38/2013.
32. Portaria SECEX 22/2013 - DOU 24/05/2013 - Dispõe sobre a Declaração de Origem para a importação de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados.
33. Portaria SECEX 21/2013 - DOU 23/05/2013 - Retificada no DOU 24/05/2013 - Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial.
34. Portaria SECEX 20/2013 - DOU 13/05/2013 - Altera a Portaria SECEX 23/2011, e dispõe sobre o Certificado de Autorização de Cotas MERCOSUL.
35. Portaria SECEX 19/2013 - DOU 09/05/2013 - Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Portaria SECEX 23/2011.
36. Portaria SECEX 18/2013 - DOU 24/04/2013 - Altera critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX 63/2012, de acordo com o art. 2º da Resolução CAMEX 25/2013.
37. Portaria SECEX 17/2013 - DOU 23/04/2013 - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Taipé Chinês para o produto “escovas de cabelo”, classificado no item 9603.29.00 da NCM, informado como produzido pela empresa Yu Hsuan Brush Industry Company Ltd.
38. Portaria SECEX 16/2013 - DOU 23/04/2013 - Altera o art.43 da Portaria SECEX 23 /2011.
39. Portaria SECEX 15/2013 - DOU 22/04/2013 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pelas Resoluções CAMEX 24 (metanol - álcool metílico) e 25 (lactose em pó), ambas de 2013
40. Portaria SECEX 14/2013 - DOU 17/04/2013 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX 26 (trigo) e 27 (algodão), ambas de 2013.
41. Portaria SECEX 13/2013 - DOU 20/03/2013 - Altera a Portaria SECEX 23/2011, e dispõe sobre exceções aos regimes de sanções aplicáveis à Somália e à Eritreia.
42. Portaria SECEX 12/2013 - DOU 18/03/2013 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação estabelecida pela Resolução CAMEX 11/2013.
43. Portaria SECEX 11/2013 - DOU 13/03/2013 - Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México” do Acordo de Complementação Econômica 55 - MERCOSUL/México.
44. Portaria SECEX 10/2013 - DOU 12/03/2013 - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Taipé Chinês para o produto “outros calçados com sola exterior de borracha, plásticos, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural” (NCM 6403.99.90), informado como produzido pela empresa Pou Chen Corporation.
45. Portaria SECEX 09/2013 - DOU 11/03/2013 - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto “liga de magnésio metálico secundário com menos de 99,8% de magnésio “ (NCM 8104.19.00) , produzido pela empresa Hang Shan Co., Ltd., sediada em Taipé Chinês.
46. Portaria SECEX 08/2013 - DOU 11/03/2013 - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto “liga de magnésio metálico secundário com menos de 99,8% de magnésio “ (NCM 8104.19.00) , produzido pela empresa Pinda Technology Co., Ltd., sediada em Taipé Chinês.
47. Portaria SECEX 07/2013 - DOU 11/03/2013 - Dispõe sobre cotas de exportação ao amparo de Acordos celebrados pelo Mercosul.
48. Portaria SECEX 06/2013 - DOU 27/02/2013 - Dispõe sobre a Declaração de Origem para a importação de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados.
49. Portaria SECEX 05/2013 - DOU 22/02/2013 - Altera a Portaria SECEX 23/2011 e dispõe sobre a distribuição de cotas preferenciais de exportação de carnes de aves para a União Europeia.
50. Portaria SECEX 04/2013 - DOU 13/02/2013 - Altera os artigos 13, 36, 42, 43 e 44 da Portaria SECEX 23/2011.
51. Portaria SECEX 03/2013 - DOU 08/02/2013 - Dispõe sobre o Serviço de Protocolo da Secretaria de Comércio Exterior.
52. Portaria SECEX 02/2013 - DOU 01/02/2013 - Estabelece critérios para alocação de cota para importação estabelecida pela Resolução CAMEX 01/2013.
53. Portaria SECEX 01/2013 - DOU 17/01/2013 - Dispõe sobre concessão de prazo excepcional para exportação em regime de drawback de que trata o art. 21 da lei 12.767/2012.