NOTA 1.5.2.8

COSIF - Plano Contábil das Instituições do SFN
COSIF 1 - Normas Básicas
COSIF 1.5 - Relações Interfinanceiras e Interdependências
COSIF 1.5.2 - Créditos Vinculados / Obrigações Vinculadas (Revisado em 20-02-2024)

NOTA 1.5.2.8

A Medida Provisória 1.520/1996 perdeu sua eficácia. Por isso foram editadas várias novas Medidas Provisórias  (1635, 1696, 1768, 1877, 1981) até que a Medida Provisória 1.981-54/2000 foi transformada na Lei 10.150/2001 que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.

A nova Lei também alterou a seguinte legislação:

• Decreto-Lei 2.406/1988 - Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências
• Lei 8.004/1990 - Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
• Lei 8.100/1990 - Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.
• Lei 8.692/1993 - Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.