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RESOLUÇÃO CFC NBC-TA-260 (R1) DE 24/01/2014

NBC - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE
NBC-TA - NORMAS TÉCNICAS DE AUDITORIA

NBC-TA-260 (R1) DE 24/01/2014 - DOU 29/01/2014

NOTA DO COSIFE: (Revisada em 11-06-2017)

Clique no endereçamento acima para ir ao site do CFC - Conselho Federal de Contabilidade

Clique no endereçamento abaixo para ver o texto atualizado neste site do COSIFE com endereçamentos

Esta NBC-TA-260 (R1) foi substituída pela NBC-TA-260 (R2)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC-TA-260 (R1), DE 24 DE JANEIRO DE 2014

Altera a NBC-TA-260 que dispõe sobre comunicação com os responsáveis pela governança.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, considerando o processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais e que, mediante acordo firmado com a IFAC que autorizou, no Brasil, o CFC e o IBRACON - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, como tradutores de suas normas e publicações, outorgando os direitos de realizar tradução, publicação e distribuição das normas internacionais em formato eletrônico, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea “f” do art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/46, alterado pela Lei n.º 12.249/10, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a alteração da seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), elaborada de acordo com a sua equivalente internacional ISA 260 da IFAC:

1. Altera a definição “administração”, do item 10 na NBC-TA-260 - Comunicação com os Responsáveis pela Governança, com a seguinte redação:

“10. (...)

Administração são as pessoas com responsabilidade executiva pela condução das operações da entidade. Para algumas entidades, os responsáveis pela governança podem incluir pessoal da administração, por exemplo, membros do conselho de administração ou sócio proprietário.”

2. Altera o item A14 da “aplicação e outros materiais explicativos” da NBC-TA-260.

A14. Outros assuntos de planejamento, que podem ser apropriados discutir com os responsáveis pela governança, incluem:

  • no caso de a entidade ter uma função de auditoria interna, como os auditores independentes e internos podem trabalhar de maneira construtiva e complementar, incluindo qualquer uso planejado do trabalho executado pela auditoria interna, assim como a natureza e a extensão de qualquer assistência direta que tenha sido planejada obter dos auditores internos (ver itens 20 e 31 da NBC-TA-610);
  • as opiniões dos responsáveis pela governança sobre:
    • a(s) pessoa(s) apropriada(s) dentro da estrutura da governança da entidade com quem se comunicar;
    • a distribuição de responsabilidades entre os responsáveis pela governança e a administração;
    • os objetivos e as estratégias da entidade e os correspondentes riscos do negócio que podem resultar em distorções relevantes;
    • assuntos que os responsáveis pela governança consideram que justificam atenção especial durante a auditoria, e quaisquer áreas em que eles solicitem a aplicação de procedimentos adicionais;
    • comunicações significativas com agências reguladoras;
    • outros assuntos que os responsáveis pela governança consideram que possam influenciar a auditoria das demonstrações contábeis;
  • as atitudes, consciência e ações dos responsáveis pela governança em relação (a) aos controles internos e sua importância na entidade, incluindo como os responsáveis pela governança supervisionam a eficácia dos controles internos, e (b) à detecção ou possibilidade de fraude;
  • as ações dos responsáveis pela governança em resposta a mudanças em normas contábeis, práticas de governança corporativa, regulamentos de registro em bolsas de valores, e assuntos relacionados;
  • as respostas dos responsáveis pela governança a comunicações anteriores com o auditor.

3. Em razão dessas alterações, as disposições não alteradas desta Norma são mantidas e a sigla da NBC-TA-260, publicada no DOU, Seção I, de 3/12/09, passa a ser NBC-TA-260 (R1).

4. As alterações desta Norma entram em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos trabalhos contratados a partir dessa data.

Brasília, 24 de janeiro de 2014.
Contador José Martonio Alves Coelho - Presidente

NBC-TA-260 (R1) - COMUNICAÇÃO COM OS RESPONSÁVEIS PELA GOVERNANÇA

NOTA DO COSIFE: (Revisada em 11-06-2017)

Esta NBC-TA-260 (R1) foi substituída pela NBC-TA-260 (R2)

  • TEXTO DA NBC-TA-260
    • INTRODUÇÃO
      • Alcance - item 1 - 3
      • Papel da comunicação - item 4 - 7
      • Data de vigência - item 8
    • OBJETIVO - item 9
    • DEFINIÇÕES - item 10
    • REQUISITOS
      • Responsáveis pela governança - item 11 - 13
      • Assuntos a serem comunicados - item 14 - 17
      • Processo de comunicação - item 18 - 22
      • Documentação - item 23
  • APLICAÇÃO E OUTROS MATERIAIS EXPLICATIVOS
    • Responsáveis pela governança - item A1 - A8
    • Assuntos a serem comunicados - item A9 - A27
    • Processo de comunicação - item A28 - A44
    • Documentação - item A45
  • APÊNDICE 1: Requisitos específicos na NBC-PA-01 - Controle de Qualidade para Firmas (Pessoas Jurídicas e Físicas) de Auditores Independentes que executam exames de auditoria e revisões de informação contábil histórica, e outros trabalhos de asseguração e de serviços correlatos, e outras normas de auditoria que se referem a comunicações com os responsáveis pela governança.
  • APÊNDICE 2: Aspectos qualitativos de práticas contábeis.

Esta Norma deve ser lida juntamente com a NBC-TA-200 - Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria.

NOTA DO COSIFE: O CFC ADVERTE:

A letra R mais o número que identifica sua alteração (R1, R2, ...) foi adicionada à sigla da Norma para identificar o número da consolidação e facilitar a pesquisa no site do CFC. As citações desta Norma em outras é identifica pela sua sigla sem a referência a R1, R2, pois, essas referências são sempre da norma em vigor, evitando, assim, que em cada alteração da norma não haja necessidade de se ajustar as citações em outras normas.

Em razão dessas alterações, as disposições não alteradas desta Norma são mantidas e a sigla da NBC-TA-260, publicada no DOU, Seção I, de 3/12/09, passa a ser NBC-TA-260 (R1).

As alterações desta Norma entram em vigor na data de sua publicação [DOU 29/01/2014], aplicando-se aos trabalhos contratados a partir dessa data.

Brasília, 24 de janeiro de 2014.
Contador José Martonio Alves Coelho - Presidente


(...)

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