início > contabilidade Ano XX - 27 de junho de 2019



QR - Mobile Link
COSIF 1.29.3 - Critérios de Avaliação e Apropriação Contábil durante o Processo de Liquidação Extrajudicial Decretada Antes de 24/08/2016 Até Dezembro de 2016

COSIF - Plano Contábil das Instituições do SFN
COSIF 1 - Normas Básicas
COSIF 1.29 -
Empresas em Liquidação Extrajudicial

COSIF 1.29.3 - NOTAS DO COSIFE (Revisado em 14-04-2019)

As Circulares e Cartas Circulares apontadas a seguir não foram revogadas.

Remessa de Informações: Carta Circular BCB 3.810/2017 - 15/3/2017 - Divulga procedimentos para remessa de informações de que tratam a Circular BCB 3.819/2016 e Circular BCB 3.820/2016, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em regime de liquidação extrajudicial e pelas administradoras de consórcio em regime de liquidação extrajudicial.

Critérios Gerais: Circ. 3.068/2001 art 2º, Carta Circular 3.023/2002 item 48, Carta Circular 3033/2002 item 5)

Créditos a Receber: para ajuste dos créditos a receber em decorrência de inadimplência dos devedores devem ser observadas as normas estabelecidas no COSIF para atualização, classificação e aprovisionamento ( COSIF 1.6.2, COSIF 1.7.11 e COSIF 1.9.8);

Operações de Cessão de Direitos Creditórios - As parcelas vencidas e não pagas dos títulos cedidos com coobrigação em que o devedor principal se tornou inadimplente, registram-se nas contas adequadas da contabilidade da liquidanda como obrigação, e o saldo vincendo do contrato em provisão para contingência, em contrapartida da conta ativa que registrava a cessão.

Ajustadas as carteiras por apropriação de rendas, observados os critérios de avaliação e apropriação contábeis, e efetuados os aprovisionamentos relativos a inadimplência, as carteiras de créditos de curso normal devem ser avaliadas a valores de realização, na premissa da cedência a terceiros, ou seja, tomando-se as taxas e prazos médios dos contratos, descontados pelas taxas vigentes no mercado, ajustando a diferença através da adequada conta de PROVISÃO PARA PERDAS NA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, de PROVISÃO PARA PERDAS NA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ou de PROVISÃO PARA PERDAS NA REALIZAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS em contrapartida de GANHOS OU PERDAS DE CAPITAL NÃO REALIZADOS.

Despesas Antecipadas - Esses valores devem ser baixados ou ajustados ao valor realizável por venda ou recuperação, se for o caso.

Ativo Permanente:

a) Investimentos em Sociedades Coligadas e Controladas - Os investimentos relevantes em sociedades coligadas e controladas (art. 247, § único, da Lei nº 6.404/76) e em dependências no exterior, devem ser avaliados pelo valor de patrimônio líquido observados a legislação em vigor, a seção 1.11 do COSIF e, ainda, os seguintes procedimentos:

I - na avaliação de investimentos em coligadas ou controladas, também em liquidação extrajudicial, a equivalência patrimonial prevista em 1.11.2 do COSIF deve ser calculada aplicando-se o percentual de participação sobre o patrimônio líquido ajustado a valores de saída, não cabendo à investidora assumir eventual passivo a descoberto da investida, exceto para os casos de dependências no exterior, quando deve ser registrado em conta adequada de exigibilidade o montante do passivo a descoberto;

II - depois de avaliados os investimentos pelo método da equivalência patrimonial devem ser comparados ao valor de realização no mercado, apurado conforme o item 1.29.3.1 desta seção, constituindo-se provisão para as perdas ou registrando-se os ganhos não realizados, conforme o caso;

III - o valor de ágios ou deságios porventura existentes deve ser baixado no levantamento do balanço especial de abertura da liquidação extrajudicial;

b) Outros Investimentos - Os bens e direitos classificados em outros investimentos, tais como aplicações por incentivos fiscais, títulos patrimoniais, ações e cotas, bens artísticos e valiosos, coleções (moedas e selos), títulos de clubes e outros direitos de qualquer natureza, correspondentes a investimentos de caráter circulante ou permanente, serão avaliados a valor de mercado, adotado o critério especificado na alínea 1.29.3.1.e desta seção, reconhecendo-se as perdas na conta adequada de provisão, em contrapartida com resultado do período, e os ganhos na própria conta, em contrapartida com GANHOS OU PERDAS DE CAPITAL NÃO REALIZADOS;

c) Imobilizado de Uso - Semestralmente, devem ser apurados o valor de mercado de bens de uso e direitos imobilizados, observado o estabelecido no item 1.29.3.1 desta seção. As valorizações devem ser registradas na própria conta e, para as perdas, será constituída provisão para fazer face a desvalorizações verificadas na avaliação desses bens, a crédito de PROVISÃO PARA PERDAS NA REALIZAÇÃO DO IMOBILIZADO DE USO, em ambos os casos, em contrapartida com GANHOS OU PERDAS DE CAPITAL NÃO REALIZADOS;

d) Diferido - As despesas diferidas consideradas irrecuperáveis devem ser amortizadas pela totalidade no balanço especial de abertura da liquidação extrajudicial, ajustando-se ao valor de provável realização as demais que, eventualmente, tiverem valor conhecido de mercado.

Critérios para Registro do Passivo:

a) todas as operações devem ser atualizadas para a data da instauração do regime, "pro rata" dia, com base nas condições contratuais, observando os critérios específicos estabelecidos pelo COSIF e a classificação contábil original, para levantamento do balanço especial de abertura da liquidação extrajudicial;

b) os valores registrados em RESULTADOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS devem ser analisados individualmente e reclassificados para obrigações ou resultado, no balanço especial de abertura;

c) as obrigações da liquidanda devem ser atualizadas pelo regime de competência, observada apropriação mensal, somente pelo índice de correção monetária previsto em lei;

d) apurado superávit no cálculo da massa, devem ser provisionados separadamente juros legais de 6% a.a., não capitalizados, calculados sobre o valor das obrigações atualizadas monetariamente, a todos os credores, e, se ainda houver sobras, também a diferença para mais entre juros legais e contratuais;

e) a formação de provisão para contingências deve ser feita desde o fato gerador ou ato de sua constituição, mesmo que ainda em fase de contestação, observado que:

I - para os lançamentos fiscais "ex-officio", autos de infração, notificações e citações legais e judiciais, bem assim de decisão desfavorável em instância administrativa, constituindo-se a provisão adequada, como passivo exigível, quando julgada necessária e relevante à luz dos princípios fundamentais de contabilidade, mesmo que ainda pendentes de decisão administrativa;

II - na ocorrência dos fatos previstos no item anterior, se julgada desnecessária a constituição de provisão, o fato deve ser consignado em nota explicativa nas Informações Gerenciais, explicitando os prováveis efeitos no patrimônio e nos resultados da instituição, acompanhando o balancete ou balanço da data-base da liquidação extrajudicial e seguintes, enquanto perdurar a pendência relativa a essa contingência;

III - em caso de decisão desfavorável em primeira instância judicial a constituição da respectiva provisão é feita em bases e valores adequados, na data-base em que ocorrer o fato, atualizada nos balancetes e balanços subsequentes;

IV - nos casos em que a contingência não for passível de estimativa, o fato deve ser objeto de evidenciação em nota explicativa, nas Informações Gerenciais, juntamente com as razões que impossibilitaram sua quantificação;

f) o valor suficiente para indenização de todos os funcionários da liquidanda, de acordo com a situação específica de cada instituição, inclusive com os encargos trabalhistas e previdenciários correspondentes (férias, gratificações, 13º salário, etc.), deve ser registrado em provisão para contingências;

g) o Quadro Geral de Credores provisório serve de base à transferência para as contas que identificam os privilégios dos credores;

h) para registro dos créditos passivos, segundo seus privilégios e preferências, devem ser utilizados os seguintes títulos contábeis:

I. DIREITOS POR RESTITUIÇÃO
II. CREDORES PREFERENCIAIS
III. ENCARGOS E DÍVIDAS DA MASSA
IV. CREDORES PRIVILEGIADOS
V. CREDORES QUIROGRAFÁRIOS
VI. OUTRAS EXIGIBILIDADES
VII PROVISÃO PARA PAGAMENTO DE JUROS LEGAIS
VIII PROVISÃO PARA PAGAMENTO DE JUROS CONTRATUAIS

i) com relação a esses valores, devem ser observados os seguintes procedimentos:

I - os créditos dispensados de declaração são transferidos das respectivas contas de origem para o título adequado, dentre os enumerados de "I" a "VI" da alínea anterior;

II - os créditos declarados e julgados procedentes são transferidos das respectivas contas de origem para título e subtítulo adequados, dentre os enumerados de "I" a "VI" da alínea anterior;

III - os créditos declarados e impugnados, no caso de o credor apresentar recurso sobre a decisão proferida, na forma prevista no art. 27 da Lei 6.024/1974, são transferidos, o total ou a diferença, conforme o caso, para o subtítulo Reserva de Fundos - Art. 27 da Lei 6.024/1974 da conta adequada. Esgotado o prazo de declaração, são transferidos os créditos não declarados para o subtítulo Créditos Não Declarados, da conta adequada. Por ocasião do pagamento de rateio, esses valores são transferidos, observada a proporção do rateio, para a conta de resultado;

IV - os créditos não declarados são transferidos da conta de origem para a conta de resultado quando não houver recurso sobre a decisão proferida;

V - as ações ajuizadas ou prosseguidas, com base no art. 27 da Lei 6.024/1974, são objeto de constituição de provisão dentro dos títulos próprios.


(...)

Quer ver mais! Assine o Cosif Eletrônico.