início > contabilidade Ano XX - 16 de junho de 2019



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MNI 09-07-06

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE
INSTRUÇÃO DE PROCESSOS - 9
Autorizações Diversas - 7

Participação Societária - 6

MNI 09-07-06 (Revisada em 10/04/2019)

NOTA DO COSIFE::

O SISORF - Manual de Organização do Sistema Financeiro foi instituído em substituição a este MNI-9 - Instrução de Processos. O SISORF é um manual com as informações necessárias ao envio de diversas solicitações e informações ao Banco Central do Brasil  além das descritas no MNI-1 relativo à Organização de Instituições do Sistema Financeiro.

Os Modelos das Declarações, das Autorizações, dos Documentos para Instrução de Processos estão no SISORF.

Na data em que foi revisada esta página, os normativos aqui mencionados estavam vigorando. Então, torna-se importante verificar se continuam vigorando ou se tiveram partes alteradas em data posterior. Para isto, basta clicar nos respectivos endereçamentos encontrados em cada uma das páginas.

Veja informações complementares sobre as atualizações no índice geral.

NORMAS REGULAMENTARES

  • Resolução CMN 2.723/2000 - Estabelece normas, condições e procedimentos para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • Circular BCB 2.981/2000 - Estabelece procedimentos relativamente à autorização para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
  • Carta Circular BCB 2.915/2000 - Divulga instruções complementares relativas à remessa de informações sobre participações societárias dependências no exterior, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
  • Circular BCB 3.317/2006 - Dispõe sobre procedimentos a serem observados na formalização de pleitos para participação ou aumento de participação estrangeira no capital de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em complemento às disposições da Circular BCB 3.179/2003, bem como para instalação, no País, de agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior.
  • MNI 2-15-1 - Participações societárias - Imobilizações

Participação estrangeira, direta ou indireta, devem ser formalizados nos termos dos itens MNI 1-1-1, MNI 9-1-1 e MNI 9-2-1

NOTA DO COSIFE:

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988):

Art. 52. Até que sejam fixadas as condições do art. 192, são vedados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

I - a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior;

II - o aumento do percentual de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.

Parágrafo único. A vedação a que se refere este artigo não se aplica às autorizações resultantes de acordos internacionais, de reciprocidade, ou de interesse do Governo brasileiro.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)


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