METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TAXA SELIC E HISTÓRICO DA TAXA SELIC

• LEGISLAÇÃO E NORMAS
• CONCEITO DE TAXA SELIC
• METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TAXA SELIC

LEGISLAÇÃO E NORMAS

• Circular BCB 3.671/2013 - Dispõe sobre a metodologia de cálculo da Taxa Selic.
• Circular BCB 3.595/2012 - Esclarece acerca da fórmula de cálculo do percentual referente à remuneração adicional dos depósitos de poupança de que trata o art. 12, inciso II, alínea "b", da Lei 8.177/1991 com a redação dada pela Medida Provisória 567/2012.
• Circular BCB 3.593/2012 - Divulga o Regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom).
• Circular BCB 2.900/1999 - Estabelece período de vigência da meta para a Taxa SELIC, seu eventual VIÉS.

Veja também:

• Histórico da Taxa SELIC

CONCEITO DE TAXA SELIC

Segundo o site do Banco Central do Brasil, define-se como Taxa Selic a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. Para fins de cálculo da taxa, são considerados os financiamentos diários relativos às operações registradas e liquidadas no próprio Selic e em sistemas operados por câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação (art. 1° da Circular BCB 2.900/1999 com a alteração introduzida pelo art. 1° da Circular BCB 3.119/2002).

Na endereçada página do site do Banco Central do Brasil também existem os endereçamentos para duas outras páginas (Dados Diários e Fatores Acumulados) em que é possível obter as taxas entre duas datas fixadas pelo internauta.

METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TAXA SELIC

A destacada metodologia de cálculo está explicada na Circular BCB 3.671/2013, tendo em vista o disposto no artigo 2° da Circular BCB 2.900/1999.

METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TAXA BÁSICA FINANCEIRA E DA TAXA REFERENCIAL

A metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR), de que tratam o artigo 1º da Lei 8.177/1991, o artigo 1º da Lei 8.660/5/1993 e  artigo 5º da Lei 10.192/2001 (Veja a NOTA DO COSIFE a seguir), baseia-se nos termos da Resolução CMN 3.354/2006 que alterou e consolidou as normas relativas à metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira - TBF e da Taxa Referencial - TR.

Porém, a citada Resolução do CMN foi alterada pelas seguintes:

• Resolução CMN 3.446/2007 - Alterou a metodologia de cálculo da Taxa Referencial - TR
• Resolução CMN 3.530/2008 - Novamente alterou a fórmula de cálculo da Taxa Referencial - TR
• Resolução CMN 4.240/2013 - Mais uma vez alterou a Resolução CMN 3.354/2006 que dispõe sobre a metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Por sua vez, a Resolução CMN 3.409/2006 definiu a metodologia de cálculo do percentual referente à remuneração básica dos depósitos de poupança de que trata o parágrafo único do art. 18-A da Lei 8.1771991 com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória 321/2006.

Lei 8.177/1991:

Art. 1°. O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.

§ 1°. Revogado pela Lei 8.660/1993

§ 2°. As instituições que venham a ser utilizadas como bancos de referência, dentre elas, necessariamente, as dez maiores do País, classificadas pelo volume de depósitos a prazo fixo, estão obrigadas a fornecer as informações de que trata este artigo, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitando-se a instituição e seus administradores, no caso de infração às referidas normas, às penas estabelecidas no art. 44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

§ 3°. Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR.

Lei 8.660/1993:

Art. 1º. De acordo com a metodologia aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 1º, caput da Lei nº 8.711, de 1º de março de 1991, a partir de 1º de maio de 1993, o Banco Central do Brasil divulgará, diariamente, Taxa Referencial - TR para períodos de um mês, com início no dia a que a TR se referir.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se mês o período contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte.

Lei 10.192/2001:

Art. 5º. Fica instituída Taxa Básica Financeira - TBF, para ser utilizada exclusivamente como base de remuneração de operações realizadas no mercado financeiro, de prazo de duração igual ou superior a sessenta dias.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, podendo, inclusive, ampliar o prazo mínimo previsto no caput.