início > contabilidade Ano XX - 19 de julho de 2019



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MNI 06-11-02

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE
REGULAMENTOS E DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - 6
Bolsas de Valores - 11
Administração - 2

MNI 06-11-02 (Revisada em 10/04/2019)

1 - A administração das bolsas de valores e de responsabilidade do conselho de administração, do superintendente geral ou diretor geral e dos demais superintendentes ou diretoRes Os administradores devem exercer as atribuições que a lei, as normas complementares e os estatutos lhes conferem para lograr os fins e no interesse da instituição, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da entidade. (Res 2690 RA art 12 e parágrafo único)

2 - O conselho de administração deve ser integrado, no mínimo por 7 (sete) e, no máximo, por 13 (treze) conselheiros, devendo o estatuto social da bolsa de valores estabelecer, além do que for exigido pela legislação aplicável, as regras relativas a sua composição, observado que: (Res 2690 RA art 13 parágrafo 1/3)

a) devem integrar o conselho de administração, obrigatoriamente, um representante dos investidores não qualificados como institucionais e um representante de companhias abertas cujos valores mobiliários estejam admitidos a negociação, em se tratando de bolsa no âmbito da qual sejam negociados valores mobiliários; (Res 2690 RA art 13 parágrafo 1)

b) o superintendente geral, que deve existir nas bolsas de valores constituídas como associações civis, deve ser, em se tratando de tais bolsas, membro nato do conselho de administração; (Res 2690 RA art 13 parágrafo 2)

c) salvo disposição legal em contrario, na composição do conselho de administração não pode haver mais de um conselheiro vinculado a mesma sociedade membro, companhia aberta, conglomerado, grupo ou investidor institucional. (Res 2690 RA art 13 parágrafo 3)

3 - Os conselheiros, exceto o superintendente geral, em sendo o caso, devem ser eleitos pela assembleia geral, admitida a reeleição, observado que: (Res 2690 RA art 14 parágrafo 1/4)

a) a assembleia geral deve eleger, também, os suplentes dos conselheiros efetivos; (Res 2690 RA art 14 parágrafo 1)

b) o nome do superintendente geral será, em sendo o caso, indicado pelo conselho de administração para aprovação pela assembleia geral; (Res 2690 RA art 14 parágrafo 2)

c) o estatuto social da bolsa de valores deve, em sendo o caso, estabelecer os critérios para a indicação dos conselheiros e para a renovação anual e parcial dos mesmos; (Res 2690 RA art 14 parágrafo 3)

d) o estatuto social também deve estabelecer o número e as condições de eleição dos suplentes dos conselheiros efetivos. (Res 2690 RA art 14 parágrafo 4)

4 - Os conselheiros, exceto o superintendente geral, membro nato do conselho, tem mandato de 3 (três) anos, devendo o estatuto social das bolsas de valores estabelecer a duração do mandato de seus suplentes. (Res 2690 RA art 15)

5 - Os conselheiros devem ter seus nomes submetidos a aprovação da Comissão de Valores mobiliários (CVM), que os apreciará de acordo com os padrões exigidos para o exercício de cargos de administração das sociedades anônimas e das instituições financeiras, observado que: (Res 2690 RA art 16 parágrafo 1,2)

a) a falta de manifestação da CVM, após 30 (trinta) dias da apresentação do respectivo processo, implica aprovação dos nomes dos referidos conselheiros; (Res 2690 RA art 16 parágrafo 1)

b) o prazo previsto na alínea anterior pode ser interrompido uma única vez, por, no máximo 30 (trinta) dias, caso a CVM requisite a bolsa de valores informações ou documentos adicionais. (Res 2690 RA art 16 parágrafo 2)

6 - O conselheiro representante das companhias abertas, se houver, e o representante de investidores, não podem ser empregados das bolsas de valores ou manter vinculo com sociedade membro, conceituando-se como vinculo: (Res 2690 RA art 17 e parágrafo único I/IV)

a) relação empregatícia ou a decorrente de contrato para prestação de serviços profissionais ou participação em qualquer órgão administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo de sociedade membro; (Res 2690 RA art 17 parágrafo único I)

b) participação direta no capital de sociedade membro; (Res 2690 RA art 17 parágrafo único II)

c) participação indireta no capital de sociedade membro, por meio de companhia fechada ou de companhia aberta com percentual igual ou superior a 5% (cinco por cento) do capital total ou do capital votante; (Res 2690 RA art 17 parágrafo único III)

d) ser cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau de sócios ou administradores de sociedades membros. (Res 2690 RA art 17 parágrafo único IV)

7 - Compete ao conselho de administração, além do disposto a respeito na legislação aplicável: (Res 2690 RA art 18 I/XVI)

a) estabelecer a política geral da bolsa de valores e zelar por sua boa execução; (Res 2690 RA art 18 I)

b) aprovar o regimento interno e as demais normas regulamentares e operacionais da bolsa de valores; (Res 2690 RA art 18 II)

c) eleger seu presidente e vice-presidente, cabendo ao primeiro, em se tratando de associação civil, a representação ativa e passiva da bolsa de valores; (Res 2690 RA art 18 III)

d) criar comissões, grupos de trabalho ou outra forma associativa de estudo; (Res 2690 RA art 18 IV)

e) designar, anualmente, dentre seus membros, os integrantes da comissão especial do fundo de garantia; (Res 2690 RA art 18 V)

f) indicar o superintendente geral, em sendo o caso, e propor a sua destituição, para aprovação pela assembleia geral, ou eleger o diretor geral e demais membros da diretoria, bem como destitui-los; (Res 2690 RA art 18 VI)

g) fiscalizar a gestão do superintendente geral ou do diretor geral e deliberar sobre os assuntos que tal administrador lhe submeter; (Res 2690 RA art 18 VII)

h) aprovar a estrutura organizacional da bolsa de valores, definindo os cargos e a política de remuneração; (Res 2690 RA art 18 VIII)

i) admitir novos membros e permissionárias, que operem no recinto ou em sistema mantido pela bolsa de valores, ou impugnar-lhes a admissão, bem como manifestar-se sobre modificações no controle societário das sociedades membros e sobre a indicação de administradores destas; (Res 2690 RA art 18 IX)

j) submeter a assembleia geral, com seu parecer: (Res 2690 RA art 18 X a/d)

I - os orçamentos e programas de aplicações dos resultados da bolsa de valores, anuais ou plurianuais; (Res 2690 RA art 18 X a)

II - o relatório e as demonstrações financeiras ao término de cada exercício social; (Res 2690 RA art 18 X b)

III - a proposta de apuração do patrimônio social; (Res 2690 RA art 18 X c)

IV - o valor nominal do título patrimonial ou da ação de emissão da bolsa de valores; (Res 2690 RA art 18 X d)

l) determinar o recesso, total ou parcial, da bolsa de valores; (Res 2690 RA art 18 XI)

m) escolher e destituir os auditores independentes; (Res 2690 RA art 18 XII)

n) conhecer os recursos das decisões do superintendente geral ou diretor geral; (Res 2690 RA art 18 XIII)

o) julgar e impor penalidades aos infratores das normas cujo cumprimento incumbe a bolsa de valores fiscalizar, bem como aqueles que adotarem praticas não equitativas e quaisquer modalidades de fraude ou manipulação no mercado; (Res 2690 RA art 18 XIV)

p) suspender as atividades das sociedades membros relacionadas aos negócios realizados na bolsa de valores ou ao exercício das funções de seus administradores, comunicando de imediato a CVM e ao Banco Central do Brasil; (Res 2690 RA art 18 XV)

q) fixar, periodicamente, os valores das contribuições a serem cobradas dos emissores de títulos e valores mobiliários negociados em recinto ou sistema mantido pela bolsa de valores (Res 2690 RA art 18 XVI)

8 - Com exceção da atribuição prevista na alínea "p" do item anterior, todas as demais são de competência exclusiva do conselho de administração. (Res 2690 RA art 18 parágrafo único)

9 - O conselho de administração e órgão de deliberação colegiada e deve se reunir na forma da lei e do estatuto social, observada a presença da maioria absoluta de seus membros. (Res 2690 RA art 19)

10 - As deliberações devem ser tomadas pela aprovação da maioria absoluta dos presentes, salvo nos casos em que a lei ou o estatuto exigirem maior quorum. (Res 2690 RA art 20)

11 - Compete ao superintendente geral ou ao diretor geral: (Res 2690 RA art 21 I/XVIII)

a) dar execução a política e as determinações do conselho de administração, bem como dirigir todos os trabalhos da bolsa de valores, inclusive o sistema de registro de operações; (Res 2690 RA art 21 I)

b) praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular da bolsa de valores; (Res 2690 RA art 21 II)

c) designar os executivos das diversas áreas, determinando-lhes as atribuições e poderes, contratando-os e exonerando-os, observado o disposto na alínea "h" do item 7; (Res 2690 RA art 21 III)

d) representar a bolsa de valores, nos termos da lei ou de mandato especial outorgado pelo presidente do conselho de administração; (Res 2690 RA art 21 IV)

e) prestar informações de caráter sigiloso envolvendo nomes e operações dos comitentes das sociedades membros, quando requeridas pela CVM, pelas entidades autorizadas em lei a ter acesso a essas informações, bem como por outras bolsas de valores, devendo, neste último caso, ser o requerimento fundamentado; (Res 2690 RA art 21 V)

f) apresentar ao conselho de administração: (Res 2690 RA art 21 VI a/e)

I - proposta objetivando definir ou alterar a estrutura organizacional da bolsa de valores, explicitando os cargos e a política de remuneração; (Res 2690 RA art 21 VI a)

II - os orçamentos e programas de aplicações de resultados da bolsa de valores, anuais ou plurianuais; (Res 2690 RA art 21 VI b)

III - o relatório e as demonstrações financeiras ao término de cada exercício social; (Res 2690 RA art 21 VI c)

IV - proposta de apuração do patrimônio social; (Res 2690 RA art 21 VI d)

V - relatório dos inquéritos administrativos, com proposição ou não de penalidades; (Res 2690 RA art 21 VI e)

g) promover a fiscalização direta e ampla das sociedades membros, podendo, para tanto, examinar livros e registros de contabilidade e outros papeis ou documentos ligados a suas atividades, mantendo a disposição da CVM e do Banco Central do Brasil os relatórios de inspeção realizados por fiscais ou auditores da bolsa de valores; (Res 2690 RA art 21 VII)

h) fixar, anualmente, as contribuições periódicas das sociedades membros, bem como os emolumentos, comissões e quaisquer outros custos a serem cobrados delas e de terceiros, pelos serviços e benefícios decorrentes do cumprimento de suas atribuições funcionais, operacionais, normativas e fiscalizadoras; (Res 2690 RA art 21 VIII)

i) remeter, mensalmente, a CVM, balancetes da bolsa de valores e do fundo de garantia e, anualmente, os respectivos relatórios da administração e as demonstrações financeiras do exercício; (Res 2690 RA art 21 IX)

j) criar sistema de registro de operações; (Res 2690 RA art 21 X)

l) admitir a negociação e a cotação quaisquer títulos e/ou valores mobiliários previstos em lei, desde que não se trate de título dependente de autorização específica, bem como cancelar tal admissão; (Res 2690 RA art 21 XI)

m) promover a fiscalização das operações realizadas na bolsa de valores; (Res 2690 RA art 21 XII)

n) impedir a realização de negociações que estejam sendo realizadas em bolsa de valores, que possam configurar infrações a normas legais e regulamentares, ou consubstanciar praticas não equitativas; (Res 2690 RA art 21 XIII)

o) suspender a negociação de quaisquer títulos ou valores mobiliários admitidos na bolsa de valores; (Res 2690 RA art 21 XIV)

p) cancelar os negócios realizados na bolsa de valores ou solicitar as entidades de compensação e liquidação de operações com títulos e valores mobiliários a suspensão da sua liquidação; (Res 2690 RA art 21 XV)

q) determinar a apuração, mediante inquérito administrativo, das infrações as normas cujo cumprimento incumbe a bolsa de valores fiscalizar, bem como de praticas não equitativas e modalidades de fraude ou manipulação no mercado; (Res 2690 RA art 21 XVI)

r) suspender as atividades das sociedades membros relacionadas aos negócios realizados nas bolsas de valores ou ao exercício das funções de seus administradores, comunicando de imediato a CVM e ao Banco Central do Brasil; (Res 2690 RA art 21 XVII)

s) exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo conselho de administração. (Res 2690 RA art 21 XVIII)

12 - Com exceção da atribuição prevista na alínea "r" do item anterior, todas as demais são de competência privativa do superintendente geral ou do diretor geral. (Res 2690 RA art 21 parágrafo único)

13 - O superintendente geral ou o diretor geral não pode: (Res 2690 RA art 22 I, II)

a) vincular-se a qualquer sociedade membro, conforme definido no item 6; (Res 2690 RA art 22 I)

b) exercer qualquer cargo administrativo, consultivo, fiscal ou deliberativo, em companhias abertas cujos valores mobiliários sejam negociados em bolsa de valores, ou em instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários. (Res 2690 RA art 22 II)

14 - As disposições previstas no item anterior aplicam-se também aos demais componentes do quadro executivo da bolsa de valores (Res 2690 RA art 22 parágrafo único)

15 - O superintendente geral ou o diretor geral deve ser substituído: (Res 2690 RA art 23 I, II)

a) em caso de ausência ou impedimento, pelo superintendente ou diretor que tenha indicado; (Res 2690 RA art 23 I)

b) em caso de vacância do cargo, até 120 (cento e vinte) dias, por um dos integrantes do quadro executivo da bolsa, designado pelo conselho de administração, ou, excepcionalmente, tendo em vista peculiaridades da bolsa de valores, por um dos conselheiros. (Res 2690 RA art 23 II)

16 - Após 120 (cento e vinte) dias de ausência, impedimento ou vacância, e obrigatório o preenchimento definitivo do cargo. (Res 2690 RA art 23 parágrafo único)


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