MNI 05-03-08 - Processo Administrativo - Decisão

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

MNI 5 - AÇÃO FISCALIZADORA NO SFN

MNI 5-3 - AÇÃO FISCALIZADORA DA SUSEP

MNi 5-3-8 - RITO SUMÁRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

MNI 05-03-08 (Revisada em 29/02/2024)

RESOLUÇÃO CNSP 331/2015

Dispõe sobre o rito sumário no âmbito do processo administrativo sancionador na SUSEP e altera dispositivos da Resolução CNSP  243/2011.