MNI 05-01-03 - ESCLARECIMENTOS SOBRE O DISPOSTO NA CIRCULAR BCB 3.857/2017

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

MNI 5 - AÇÃO FISCALIZADORA NO SFN

MNI 5-1 - AÇÃO FISCALIZADORA DO BACEN

MNI 5-1-3 - ESCLARECIMENTOS SOBRE NORMAS ANTERIORMENTE VIGENTES

MNI 05-01-03

Por considerarem que os normativos anteriormente publicados estavam em desacordo com a legislação vigente, os dirigentes do BACEN publicaram a RESOLUÇÃO BCB 131/2021 que consolidou as normas sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão, previstos na Lei 13.506/2017, e os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei 9.613/1998.

Diante das constantes incertezas daqueles dirigentes, a Resolução BCB 131/2021 foi alterada pela:

1. Resolução BCB 274/2022 - a partir de 31/12/2022 - Nova redação: art. 6º; art. 47, incisos I, alínea “c”, IV, alínea “b”, e Inciso VI, alínea “d”; art. 50, inciso I, alínea “b”; art. 66; art. 67; e art. 74, § 1º, inciso I, alínea “b”. Alteração de denominação: Capítulo IV e Seção II do Capítulo IV. Inclusão: art. 47, inciso IV, alínea “c”; e art. 50, inciso I, alínea “c”. Revogação: art. 47, inciso VI, alíneas “c” e “e”

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1. MNI 5-1-2 - RITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
2. Banco Central do Brasil - Informações sobre:
   1. rito do processo administrativo sancionador
   2. termo de compromisso, as medidas acautelatórias
   3. multa cominatória
   4. acordo administrativo em processo de supervisão (FISCALIZAÇÃO segundo a Lei 4.595/1964)