início > contabilidade Ano XX - 26 de agosto de 2019



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MNI 02-11-06 - Recursos a Prazo

MNI - MANUAL DE NORMAS E INSTRUÇÕES
MANUAL ALTERNATIVO ELABORADO PELO COSIFE
NORMAS OPERACIONAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS - 2
Recolhimentos Compulsórios e Encaixes Obrigatórios - 11

Recursos a Prazo – 6

MNI 02-11-06 (Revisada em 10-04-2019)

NOTA DO COSIFE:

As normas constantes desta página continuavam em vigor até a data em que foi revisada.

Clique nos endereçamentos para os normativos para saber se continuam em vigor.

Clicando também é possível ler, copiar e salvar o pertinente normativo em arquivo.PDF, publicado no site do BACEN.

Veja no site do Banco Central as informações sobre recolhimentos compulsórios, encaixe e direcionamentos obrigatórios.Observe que no Quadro de Normas o BACEN não cita a existência de Resolução do CMN sobre o tema.

HISTÓRICO DAS RESOLUÇÕES SOBRE O TEMA:

Veja no site do Banco Central as informações sobre recolhimentos compulsórios, encaixe e direcionamentos obrigatórios.Observe que o BACEN não cita a existência de Resolução do CMN sobre o tema.

LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

CIRCULARES

  • Circular BCB 3.569/2011 que redefiniu e consolidou as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.
  • Circular BCB 3.633/2013 - Define as regras da cobrança de custo financeiro sobre deficiência no cumprimento de exigibilidade de recolhimento compulsório, encaixe obrigatório ou direcionamento obrigatório
  • Circular BCB 3.916/2018 - Define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo

CARTAS CIRCULARES

OBRIGATORIEDADE DA GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO HÁBIL COMPROBATÓRIA

A documentação comprobatória das informações objeto desta seção deverá ser mantida a disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos, contados a partir da data a que se refere cada informação. (Lei 9.873/1999 art. 1º). A Lei 9.873/1999 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.


(...)

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