MNI 02-03-08 - Refinanciamento de Contratos de Arrendamento Mercantil

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

NORMAS OPERACIONAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS - 2

EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DIVERSOS - 3

REFINANCIAMENTO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - 8

MNI 02-03-08 (Revisada em 03/03/2024)

1 - Os bancos múltiplos com carteira de crédito, financiamento e investimento e as sociedades de crédito, financiamento e investimento podem contratar operações de refinanciamento de contratos de arrendamento mercantil realizadas por sociedades arrendadoras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, mediante utilização de recursos de aceites cambiais. (Res 869 I; Res 1557 I; Res 2099)

2 - As operações de que trata o item anterior devem ter como garantia principal os próprios contratos de arrendamento mercantil. (Res 869 II; Res 1557 I)

3 - mediante convenio a ser celebrado entre as partes interessadas, a cobrança das prestações devidas pelos arrendatários, relativas aos contratos objeto de refinanciamento, pode ficar sob responsabilidade da sociedade arrendadora. (Res 869 IV)

4 - As operações previstas nesta seção não podem ter por base contratos de arrendamento mercantil celebrados com lastro em empréstimos externos ou que contenham cláusula de variação cambial. (Res 869 IX; Res 2309 RA art 23)