MNI 2-1-41 - DEPENDÊNCIAS - ACESSIBILIDADE E PLANO DE SEGURANÇA BANCÁRIA

MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

NORMAS OPERACIONAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS - 2

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - 1

DEPENDÊNCIAS - ACESSIBILIDADE E PLANO DE SEGURANÇA BANCÁRIA - 41

MNI 02-01-41 (Revisada em 18-09-2024)

DEFINIÇÕES

SISORF 04-03-30-310 - Dependências – acessibilidade e plano de segurança

O SISORF contém os requisitos para constituição e autorização para funcionamento (exceto cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas). Entre esses requisitos estão os de Acessibilidade (para pessoas com algum tipo de deficiência) e de Segurança Bancária.

LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

1. Lei 7.102/1983, que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros;
2. Lei 10.048/2000, que determina prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo;
3. Lei 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
4. Lei Complementar 104/2001 - Sigilo Fiscal (sobrepõe-se ao Sigilo Bancário) - Altera o CTN - Código Tributário Nacional.
5. Lei Complementar 105/2001 (art. 1º, § 1º, XIII) - Sigilo Bancário
6. Comunicado BCB 11.224/2003 - Divulga esclarecimentos pertinentes à autorização para funcionamento de dependência de instituição financeira
7. Decreto 5.296/2004, que regulamenta as Leis: Lei 10.048/2000 e Lei 10.098/2000;
8. Resolução CMN 4.949/2021 - Dispõe sobre princípios e procedimentos a serem adotados no relacionamento com clientes e usuários de produtos e de serviços.
9. Carta Circular BCB 3.371/2009 - Esclarece acerca dos planos de segurança das dependências das instituições financeiras, de que trata a Lei 7.102/1983 e a compatibilidade com os requisitos de acessibilidade, previstos no Decreto 5.296/2004.
10. Circular BCB 3.369/2007, que dispõe acerca da comprovação do cumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos no Decreto 5.296/2004, pelas instituições de que trata este título.
11. Resolução  BCB 334/2023 - Dispõe sobre o gerenciamento de riscos, os requerimentos mínimos de patrimônio, a governança de instituições de pagamento, a preservação do valor e da liquidez dos saldos em contas de pagamento, e dá outras providências. (artigo 9º, incisos IX e XIV, artigos 14 e 15 da Lei 12.865/2013 (do artigo 6º ao 15 - Instituições de Pagamento) e art. 14 da Resolução CMN 4.282/2013)