MNI - MANUAL ALTERNATIVO DE NORMAS E INSTRUÇÕES - ELABORADO PELO COSIFE

NORMAS OPERACIONAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS - 2

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS - 1

DEPENDÊNCIAS - ACESSIBILIDADE E PLANO DE SEGURANÇA BANCÁRIA - 41

MNI 02-01-41 (Revisada em 29-02-2024)

DEFINIÇÕES

SISORF 04-03-30-310 - Dependências – acessibilidade e plano de segurança

O SISORF contém os requisitos para constituição e autorização para funcionamento (exceto cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas). Entre esses requisitos estão os de Acessibilidade (para pessoas com algum tipo de deficiência) e de Segurança Bancária.

LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES

• Lei 7.102/1983, que dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros;
• Circular BCB 2.501/1994, art. 3º = Considera-se agência sede ou agência matriz a dependência que integra a autorização para funcionamento da instituição. No geral, dispõe sobre autorização para instalar agências no País e para criar rede associada de Posto de Atendimento Bancário Eletrônico, bem como sobre remessa de informações pertinentes a início de atividades, mudança de endereço, paralisação, reinício e encerramento de agências, postos de atendimento e Unidades Administrativas Desmembradas.
• Lei 10.048/2000, que determina prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo;
• Lei 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
• Lei Complementar 104/2001 - Sigilo Fiscal (sobrepõe-se ao Sigilo Bancário) - Altera o CTN - Código Tributário Nacional.
• Lei Complementar 105/2001 (art. 1º, § 1º, XIII) - Sigilo Bancário
• Comunicado BCB 11.224/2003 - Divulga esclarecimentos pertinentes à autorização para funcionamento de dependência de instituição financeira
• Decreto 5.296/2004, que regulamenta as Leis: Lei 10.048/2000 e Lei 10.098/2000;
• Resolução CMN 3.694/2009 - Dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
• Carta Circular BCB 3.371/2009 - Esclarece acerca dos planos de segurança das dependências das instituições financeiras, de que trata a Lei 7.102/1983 e a compatibilidade com os requisitos de acessibilidade, previstos no Decreto 5.296/2004.
• Circular BCB 3.369/2007, que dispõe acerca da comprovação do cumprimento dos requisitos de acessibilidade previstos no Decreto 5.296/2004, pelas instituições de que trata este título.
• Circular BCB 3.681/2013 - Dispõe sobre o gerenciamento de riscos, os requerimentos mínimos de patrimônio, a governança de instituições de pagamento, a preservação do valor e da liquidez dos saldos em contas de pagamento, e dá outras providências. (artigo 9º, incisos IX e XIV, artigos 14 e 15 da Lei 12.865/2013 (do artigo 6º ao 15 - Instituições de Pagamento) e art. 14 da Resolução CMN 4.282/2013)