início > legislação Ano XX - 20 de setembro de 2019



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LEI 9.613/1998 - LAVAGEM DE DINHEIRO

LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

(Revisado em 05-01-2016)

NOTA DO COSIFE: As informações aqui anteriormente contidas estão na página índice da Lei 9.613/1998. Clique no endereçamento no alto desta página.


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