LEI 9.613/1998 - LAVAGEM DE DINHEIRO

LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 (Revisado em 24-02-2024)

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

NOTA DO COSIFE:

As informações aqui anteriormente contidas estão na página índice da Lei 9.613/1998. Clique no endereçamento no alto desta página.