LEI 9.613/1998 - CAPÍTULO V - DAS PESSOAS SUJEITAS AO MECANISMO DE CONTROLE

LEI 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998

CAPÍTULO V - DAS PESSOAS SUJEITAS AO MECANISMO DE CONTROLE (Redação dada pela Lei 12.683/2012)

Art. 9º. Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não: (Redação dada pela Lei 12.683/2012)

• I - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira;
• II - a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial;
• III - a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários.

Parágrafo único. Sujeitam-se às mesmas obrigações:

• I - as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas de negociação do mercado de balcão organizado; (Redação dada pela Lei 12.683/2012)
• II - as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de previdência complementar ou de capitalização;
• III - as administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de crédito, bem como as administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços;
• IV - as administradoras ou empresas que se utilizem de cartão ou qualquer outro meio eletrônico, magnético ou equivalente, que permita a transferência de fundos;
• V - as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crédito (ESC);  (Redação dada pela Lei Complementar 167/2019)
• VI - as sociedades que efetuem distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis, imóveis, mercadorias, serviços, ou, ainda, concedam descontos na sua aquisição, mediante sorteio ou método assemelhado;
• VII - as filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das atividades listadas neste artigo, ainda que de forma eventual;
• VIII - as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorização de órgão regulador dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros;
• IX - as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil como agentes, dirigentes, procuradoras, comissionárias ou por qualquer forma representem interesses de ente estrangeiro que exerça qualquer das atividades referidas neste artigo;
• X - as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis; (Redação dada pela Lei 12.683/2012)
• XI - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem joias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidades.
• XII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie (Redação dada pela Lei 12.683/2012)
• XIII - as juntas comerciais e os registros públicos (Incluído pela Lei 12.683/2012)
• XIV - as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações: (Incluído pela Lei 12.683/2012)
  • a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza (Incluída pela Lei 12.683/2012)
  • b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos (Incluída pela Lei 12.683/2012)
  • c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários (Incluída pela Lei 12.683/2012)
  • d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas (Incluída pela Lei 12.683/2012)
  • e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e (Incluída pela Lei 12.683/2012)
  • f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais (Incluída pela Lei 12.683/2012)
• XV - pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou eventos similares (Incluído pela Lei 12.683/2012)
• XVI - as empresas de transporte e guarda de valores (Incluído pela Lei 12.683/2012)
• XVII - as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercialização; e (Incluído pela Lei 12.683/2012)
• XVIII - as dependências no exterior das entidades mencionadas neste artigo, por meio de sua matriz no Brasil, relativamente a residentes no País. (Incluído pela Lei 12.683/2012)
• XIX - as prestadoras de serviços de ativos virtuais. (Redação dada pelo art.12 da Lei 14.478/2022) (Vigora a partir de 21/06/2023)