início > legislação Ano XXI - 6 de julho de 2020


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LEI 6.024/1974 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

LEI 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º - As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, a intervenção ou a liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto nos artigos 137 e 138 do Decreto-lei 2627, de 26 de setembro de 1940, ou a falência, nos termos da legislação vigente.

NOTA DO COSIFE: ARTIGO 1º:

Os artigos 137 e 138 do DL 2.627/1940 foram revogados pelo art. 300 da Lei 6.404/1976

Ver a Lei de Falências


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