início > legislação Ano XX - 27 de maio de 2019



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LEI Nº 3.384, DE 28 DE ABRIL DE 1958

LEI 3.384, DE 28 DE ABRIL DE 1958


Dá nova denominação à profissão de guarda-livro.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Os profissionais habilitados como guarda-livros, de acôrdo com os decretos números 20.158, de 30 de junho de 1931, e 21.033, de 8 de fevereiro de 1932, bem como os técnicos em contabilidade, diplomados em conformidade com o disposto no Decreto-lei nº 6.141, de 28 de dezembro de 1943, modificado pelo Decreto-lei nº 8.191, de 20 de novembro de 1945, passam a integrar a categoria profissional de técnicos em Contabilidade, com as atribuições e prerrogativas atualmente conferidas aos guarda-livros.


Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Rio de Janeiro, 28 de abril de 1958; 137º da Independência e 70º da República.


JUSCELINO KUBITSCHEK
Clovis Salgado
Parsifal Barroso


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