RITR/2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

TÍTULO II - DO PAGAMENTO, DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

• CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO
  • Seção I - Das Disposições Preliminares
    • Utilização de TDA
  • Seção II - Do Prazo para Pagamento
  • Seção III - Do Pagamento em Quotas
  • Seção IV - Do Pagamento Fora do Prazo
  • Seção V - Da Prova de Quitação
    • Incentivos Fiscais e Crédito Rural
    • Registro Público
• CAPÍTULO II - DA COMPENSAÇÃO
  • Seção I - Compensação Espontânea pelo Contribuinte
  • Seção II - Compensação Requerida pelo Contribuinte
  • Seção III - Compensação pela Autoridade Administrativa
  • Seção IV - Acréscimo de Juros
• CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO
  • Direito de Pleitear a Restituição