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RITR/2002 - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO - DO PAGAMENTO, DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

RITR/2002 - Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

LIVRO II - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO

TÍTULO II - DO PAGAMENTO, DA COMPENSAÇÃO E DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

  • CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO
    • Seção I - Das Disposições Preliminares
      • Utilização de TDA
    • Seção II - Do Prazo para Pagamento
    • Seção III - Do Pagamento em Quotas
    • Seção IV - Do Pagamento Fora do Prazo
    • Seção V - Da Prova de Quitação
      • Incentivos Fiscais e Crédito Rural
      • Registro Público
  • CAPÍTULO II - DA COMPENSAÇÃO
    • Seção I - Compensação Espontânea pelo Contribuinte
    • Seção II - Compensação Requerida pelo Contribuinte
    • Seção III - Compensação pela Autoridade Administrativa
    • Seção IV - Acréscimo de Juros
  • CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO
    • Direito de Pleitear a Restituição

(...)

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