ACRÉSCIMO PATRIMONIAL

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

IRPF - IMPOSTO DE RENDA - PESSOAS FÍSICAS - PERGUNTAS E RESPOSTAS

ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - BENS E DIREITOS VERSUS DÍVIDAS E ÔNUS REAIS

• Rendas consideradas consumidas e deduções sem comprovação 649
• Empréstimo 650
• Transações ilícitas 651

RENDAS CONSIDERADAS CONSUMIDAS E DEDUÇÕES SEM COMPROVAÇÃO

649 - As rendas consideradas consumidas e as deduções permitidas em lei, sem comprovação, podem justificar acréscimo patrimonial?

Quando o contribuinte, por determinação legal, tributa unicamente parte do rendimento bruto, a exemplo de 10% e 60% para transporte de carga e de passageiros (caminhoneiro e taxista), respectivamente, e 10% para garimpeiro, ou efetua qualquer dedução sem necessidade de comprovação de gastos, tais como dedução com dependentes ou 20% a título de desconto simplificado, considera-se consumida a importância não tributada ou deduzida, por presunção legal, não podendo justificar acréscimo patrimonial.

Base Normativa:

• RIR/1999, art. 47, § 3º
• RIR/1999, art. 48, § 3º
• Lei 9.250/1995, art. 10, § 2º
• Lei 12.794/2013, art. 18

EMPRÉSTIMO

650 - Como declarar a quantia recebida como pagamento de empréstimo concedido?

Informar, no campo “Discriminação” da Declaração de Bens e Direitos, o valor do empréstimo, o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do mutuário e as datas e os valores recebidos para quitação do mesmo, ainda que o empréstimo tenha sido concedido e integralmente recebido no ano de 2016.

Nos campos “Situação em 31/12/2015 (R$)” e  “Situação em 31/12/2016 (R$)” informar os saldos em 31/12/2015 e 31/12/2016, respectivamente.

O valor recebido deve ser não só comprovado por meio de documentação hábil e idônea e pelo devido lançamento do mútuo nas respectivas declarações, como também ser compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declaradas pelos mutuantes, nas respectivas datas de entrega e recebimento dos valores.

A simples alegação de que parte ou todo o acréscimo patrimonial é proveniente do recebimento de quantias anteriormente emprestadas a terceiros não justifica o aumento patrimonial.

Consulte a pergunta 214

TRANSAÇÕES ILÍCITAS

651 - Acréscimo patrimonial oriundo de transações ilícitas é tributável?

Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei são tributáveis por força do art. 26 da Lei 4.506/1964, sem prejuízo das demais sanções legais que couberem em cada caso.

Base Normativa:

• Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, art. 118
• RIR/1999, art. 55, X
• Parecer Normativo CST 28/1983