RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

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DEDUÇÕES - RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS

• 420 - Quais são os valores passíveis de exclusão dos rendimentos de aluguéis?
• 421 - Os valores referentes ao pagamento do IPTU são passíveis de exclusão dos rendimentos de aluguéis?
• 422 - São dedutíveis dos rendimentos de aluguel as despesas com advogado para retirar inquilino e a realização de reformas no imóvel para futura locação?
• 423 - Proprietário que aluga seu imóvel e por sua vez paga aluguéis como locatário pode deduzir dos aluguéis recebidos o valor do aluguel pago?

EXCLUSÕES DOS RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS

420 - Quais são os valores passíveis de exclusão dos rendimentos de aluguéis?

Podem ser excluídos do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas a:

• impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento
• aluguel pago pela locação de imóvel sublocado
• despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e
• despesas de condomínio.

Base Normativa:

• Lei 7.739/1989, art. 14; art. 50
• IN RFB 1.500/2014, art. 31

EXCLUSÃO DOS RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - IPTU

421 - Os valores referentes ao pagamento do IPTU são passíveis de exclusão dos rendimentos de aluguéis?

Sim. Podem ser excluídos do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido do locador, as quantias relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) relativo ao imóvel locado, independentemente se a percepção dos rendimentos ocorreu durante todo o ano ou somente em parte dele, ou ainda, que o imposto tenha sido pago à vista ou parcelado, desde que dentro do ano-calendário em que o rendimento de aluguel foi recebido.

Base Normativa:

• Lei 7.739/1989, art. 14
• IN RFB 1.500/2014, art. 31, inciso I

DESPESAS COM IMÓVEL ALUGADO

422 - São dedutíveis dos rendimentos de aluguel as despesas com advogado para retirar inquilino e a realização de reformas no imóvel para futura locação?

Não são dedutíveis as referidas despesas por falta de previsão legal.

Base Normativa: IN RFB 1.500/2014, art. 31)

DEDUÇÃO DE ALUGUEL PAGO

423 - Proprietário que aluga seu imóvel e por sua vez paga aluguéis como locatário pode deduzir dos aluguéis recebidos o valor do aluguel pago?

Não. Pode ser excluído apenas o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado.

Base Normativa: IN RFB 1.500/2014, art. 31, inciso II