início > legislação Ano XX - 18 de abril de 2019



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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO

RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

IRPF - IMPOSTO DE RENDA - PESSOAS FÍSICAS - PERGUNTAS E RESPOSTAS

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO

  • 021 - Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2017?
  • 022 - Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual para a pessoa física ausente do Brasil?
  • 023 - Contribuinte que na data final da apresentação da declaração se encontra em viagem, fora de seu domicílio fiscal, tem direito à prorrogação desse prazo?

DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EXERCÍCIO DE 2017

021 - Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2017?

A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 2 de março a 28 de abril de 2017. O serviço de recepção da declaração, pela Internet, será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido.

Base Normativa: IN RFB 1.690/2017, art. 7º)

DECLARANTE NO EXTERIOR

022 - Qual é o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual para a pessoa física ausente do Brasil?

A pessoa física que se encontra no exterior deve apresentar sua declaração até 28 de abril de 2017.

Base Normativa: IN RFB 1.690/2017, art. 7º

Consulte as perguntas 033 e 035

CONTRIBUINTE EM VIAGEM NA DATA DA APRESENTAÇÃO

023 - Contribuinte que na data final da apresentação da declaração se encontra em viagem, fora de seu domicílio fiscal, tem direito à prorrogação desse prazo?

Não. Recomenda-se que o contribuinte apresente sua declaração no prazo legal, no local onde se encontrar, indicando, no campo próprio, seu domicílio fiscal permanente.

Base Normativa: IN RFB 1.690/2017, art. 7º


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