início > contabilidade Ano XX - 23 de agosto de 2019



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CAPÍTULO VIII – MULTAS COMINATÓRIAS

CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÃO CVM 480/2009

CAPÍTULO VIII - MULTAS COMINATÓRIAS (Revisada em 11-01-2019)

Art. 58. Nos termos das normas específicas a respeito do assunto, o emissor está sujeito à multa diária em virtude do descumprimento dos prazos previstos nesta Instrução para entrega de informações periódicas, no valor de:

I - R$500,00 (quinhentos reais) para os emissores registrados na categoria A; e

II - R$300,00 (trezentos reais) para os emissores registrados na categoria B.

 § 1º O valor da multa diária prevista neste artigo fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) caso o emissor esteja em recuperação judicial ou extrajudicial. (Incluído pela Instrução CVM 586/2017) (Vigora a partir de 01/01/2018)

§ 2º A multa prevista neste artigo não será aplicada ao emissor que esteja em falência ou em liquidação. (Incluído pela Instrução CVM 586/2017) (Vigora a partir de 01/01/2018)

Art. 59. A SEP divulgará semestralmente, na página da CVM na rede mundial de computadores, lista dos emissores que estejam em mora de pelo menos 3 (três) meses no cumprimento de qualquer de suas obrigações periódicas. (Redação dada pela Instrução CVM 552/2014)


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