início > legislação Ano XX - 22 de julho de 2019



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DIPJ - ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA

DIPJ - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS

PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CAPÍTULO I - DECLARAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA (Revisado em 28-09-2017)

ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA

OBSERVAÇÃO: Apesar de o § 1º do artigo 12 da Lei 9.532/1997, dispor que “não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável” auferidos por essas instituições, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a vigência desse dispositivo, por meio de medida liminar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1802-3 (em sessão de 27/8/1998).


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