início > legislação Ano XXII - 22 de outubro de 2020


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DL 1.598/1977 - LUCRO REAL - Compensação de Prejuízos

DECRETO-LEI 1.598/1977 - DOU de 27.12.1977

CAPÍTULO II - LUCRO REAL

SEÇÃO VI - Compensação de Prejuízos (Artigo 64)

Art. 64 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes.

§ 1º - O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no livro de que trata o item I do artigo 8º, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação.

§ 2º - Dentro do prazo previsto neste artigo a compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos-base, à vontade do contribuinte.

§ 3º - A absorção, mediante débito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual, de prejuízos apurados na escrituração comercial do contribuinte não prejudica seu direito à compensação nos termos deste artigo.

§ 4º - O prejuízo compensável transferido de exercício anterior será absorvido pelo valor da reserva de reavaliação utilizada para compensar na escrituração comercial, prejuízos de exercícios anteriores.

§ 5º - (Revogado pelo Decreto-lei 1.870, 1981)

§ 6º - (Revogado pelo Decreto-lei 1.730, 1979)

§ 7º - O prazo para compensação de prejuízos não se aplica no caso de massa falida. (Renumerado § 7º pelo Decreto-lei 1.730, 1979) (Vigência)

§ 8º - (Revogado pelo Decreto-lei 1.730, 1979)

NOTA DO COSIFE:

Sobre a Compensação de Prejuízos Fiscais vejam informações complementares no RIR/2018 em que está consolidada a pertinente legislação.


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