A FUNÇÃO DO DECRETO-LEI 486/1969 E O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

CONTABILIDADE INTEGRADA

SISTEMAS ELETRÔNICOS DE GERENCIAMENTO CONTÁBIL E OPERACIONAL

A FUNÇÃO DO DECRETO-LEI 486/1969 E O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

LANÇAMENTOS POR TOTAIS DIÁRIOS OU MENSAIS

Justamente porque em épocas passadas não existiam equipamentos avançados que operassem com a velocidade necessária ao processamento de grande quantidade de informações contábeis, com aquela necessária “individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano”, foi que o Decreto-lei 486/1969 permitiu a contabilização de partidas dobradas englobando lançamentos por totais diários e até mensais.

PARTIDAS DOBRADAS

Partidas Dobradas é o sistema de escrituração em que cada lançamento se faz ao mesmo tempo no débito de uma conta e no crédito de outra. Mas, pode existir um débito para vários créditos, um crédito para diversos débitos e diversos débitos contra diversos créditos, sendo que o valor do somatório dos débitos e dos créditos deve ser de igual valor (deve ter o mesmo montante). Ou, a soma algébrica dos débitos (+) e créditos (-) deve ser igual a zero.

LIVRO DE BALANCETES DIÁRIOS E BALANÇOS

Em razão da grande quantidade de documentos a contabilizar, como solução imediata e parcial para esse problema, no sistema financeiro brasileiro foi implantado o Livro de Balancetes Diários e Balanços para registrar por totais diários a movimentação de cada conta. Inicialmente a utilização era permitida somente aos bancos e depois foi estendida às demais instituições do SFN - Sistema Financeiro brasileiro.

Diante do estabelecido no Decreto-lei 486/1969, podemos dizer que todas as entidades com ou sem fins lucrativos poderiam usar o sistema descrito no §3º do artigo 5º onde se lê:

Art 5º Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade mercantil, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial do comerciante.

ESCRITURAÇÃO DO LIVRO RAZÃO

Como as instituições do SFN não tinham os citados livros auxiliares escriturados, a seguinte legislação de 1991 passou a integrar o RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda:

Escrituração do Contribuinte - Livros Comerciais - Livro Razão

Art. 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (Lei 8.218, de 1991, Art. 14, e Lei 8.383, de 1991, Art. 62).

ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS HÁBEIS

Documentos Hábeis e Conservação de Livros e Comprovantes

Antes de se tronar obrigatória a escrituração do Livro Razão, os documentos hábeis de cada dia eram anexados a um formulário (“folha de rosto”), em que era descrito o lançamento contábil efetuado.

O termo “folha de rosto” foi importado pelos contabilistas do sistema tipográfico utilizado pelas gráficas, onde a Folha de Rosto é a folha do livro na qual estão impressos o título e o frontispício (fachada principal ou a primeira folha de um bloco de papel ou de uma blocagem).

Então, eram somados os débitos e créditos, separados por conta a ser contabilizada, e na “folha de rosto” ficava exposto o lançamento contábil pertinente.

Segundo o artigo 264 do RIR/1999, que consolida o contido nos artigos 4º e 10 do Decreto-lei 486/1969 e no artigo 37 da Lei 9.430/1996, a documentação hábil deve ser obrigatoriamente conservada até que prescritas as eventuais ações judiciais que lhes sejam pertinentes.

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Em razão da importância do contido no Decreto-lei 486/1969, seu texto foi inserido no RIR/1999 - Regulamento do Imposto de Renda e mais recentemente no Código Civil Brasileiro quando discorre sobre a Escrituração em Direito da Empresa.