início > legislação Ano XX - 26 de junho de 2019



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TÍTULO IV - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA - CAPÍTULO VII - DA ANULAÇÃO DA PARTILHA

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
PARTE ESPECIAL - LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES
TÍTULO IV - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA (art. 1991 ao 2027)
CAPÍTULO VII - DA ANULAÇÃO DA PARTILHA (art. 2027)

Art. 2.027. A partilha é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. (Nova Redação dada pelo artigo 1.068 da Lei 13.105/2015 - Vigora a partir de 18/03/2016)

Parágrafo único. Extingue-se em um ano o direito de anular a partilha.


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