início > legislação Ano XX - 19 de junho de 2019



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SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA - CAPÍTULO II - DA CAPACIDADE DE TESTAR

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
PARTE ESPECIAL - LIVRO V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES
TITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
(art. 1857 ao 1990)
CAPÍTULO II - DA CAPACIDADE DE TESTAR (art. 1860 ao 1961)

Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.

Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade.


(...)

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