início > legislação Ano XX - 20 de abril de 2019



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DO CASAMENTO - DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
PARTE ESPECIAL - LIVRO IV - DO DIREITO DE FAMÍLIA
TÍTULO I - DO DIREITO PESSOAL
(art. 1511 ao art. 1638)
SUBTÍTULO I - DO CASAMENTO
(art. 1511 ao art. 1590)
CAPÍTULO II - DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO (art. 1517 ao art. 1520)

Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.

Art. 1.518. Até à celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização. (Nova Redação dada pelo artigo 114 da Lei 13.146/2015)

Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz.

Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.


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