DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI 10.406/2002

TÍTULO ÚNICO - DAS DIFERENTES CLASSES DE BENS (art. 79 ao art. 103)

CAPÍTULO I - DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS (art. 79 ao art. 91) (Revisada em 28-09-2023)

Seção I - Dos Bens Imóveis

Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

• I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
• II - o direito à sucessão aberta.

Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

• I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;
• II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

Seção II - Dos Bens Móveis

Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

• I - as energias que tenham valor econômico;
• II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;
• III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

Seção III - Dos Bens Fungíveis e Consumíveis

Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

Seção IV - Dos Bens Divisíveis

Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

Seção V - Dos Bens Singulares e Coletivos

Art. 89. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.