PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

CONTABILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL

FISCALIZAÇÃO DO ISS NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (Revisada em 07-03-2024)

PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

Veja o Decreto 70.235/1972 (com suas alterações) que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal - Direito Administrativo.

O município deve ter semelhante legislação.