ARMAZÉM GERAL - Importação e Exportação

ARMAZÉM GERAL

LEGISLAÇÃO E NORMAS ADUANEIRAS (Revisado em 21-02-2024)

1. Legislação Aduaneira

1. Decreto 1.102/1903 - Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando o direitos e obrigações dessas empresas
2. Lei Delegada 003/1962- Altera Decreto 1.102/1903
3. Decreto-Lei 37/1966 - Imposto de Importação - Reorganização dos Serviços Aduaneiros
4. Decreto-Lei 1.578/1977 - Imposto de Exportação
5. Decreto-Lei 2.472/1988 - Altera disposições da legislação aduaneira,consubstanciada no Decreto-Lei 37/1966
6. Lei 8.032/1990 - Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação
7. Decreto 660/1992 - Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior -SISCOMEX
8. IN SRF 28/1994 - Disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.
9. IN SRF 69/1996 - Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação. REVOGADA pela IN RFB 206/2002.
10. Decreto 1.910/1996 - Dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegários de uso público
11. Lei 9.716/1998 - altera Decreto-Lei 1.578/1997 - Imposto de Exportação.
12. Decreto 3.345/2000 - altera Decreto 1.910/1996
13. Medida Provisória 2.158-35/2001 - PIS/PASEP, Cofins e IR
14. IN RFB 206/2002 - Disciplina o despacho aduaneiro de importação. REVOGADA pela IN RFB 1169/2011
15. IN SRF 241/2002 - Dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação
16. RA/2009 - Decreto 6.759/2009 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior
17. IN RFB 1.169/2011 - Estabelece procedimentos especiais de controle, na importação ou na exportação de bens e mercadorias, diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento. REVOGADA pela IN RFB 1.986/2020
18. IN SRF 1.361/2013 - Dispõe sobre a aplicação do regime especiais de admissão temporária e exportação temporária. REVOGADA pela IN RFB 1.600/2015
19. IN RFB 1.600/2015 - Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária (com muitas alterações até 2020).
20. IN RFB 1.984/2020 - Dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
21. IN RFB 1.986/2020 - Dispõe do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras.

2. Manuais Aduaneiros <= clique para ir ao site da RFB - Receita Federal do Brasil

Veja também: AFRMM - Manual do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante

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