RESPOSTAS DE 2016 - 1ª EDIÇÃO - QUESTÃO 25

CFC - EXAME DE SUFICIÊNCIA
BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS
QUESTÕES E RESPOSTAS DE 2016 - 1ª EDIÇÃO (Revisada em 20-11-2020)

Referências: QUESTÃO 25 - NBC-TSP, Contabilidade Pública ou Governamental - Lei 4.320/1964 - Setor Público - Receitas e Despesas Correntes - Receitas e Despesas de Capital.

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

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QUESTÃO 25:

As receitas do setor público são classificadas em duas categorias econômicas: as Receitas Correntes e as Receitas de Capital. As Receitas Correntes correspondem a:

• a) receitas de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, tributária e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
   
• b) receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos.
   
• c) recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.
   
• d) recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender receitas classificáveis em Receitas de Capital, e ainda o superávit do Orçamento Corrente.

JUSTIFICATIVA:

Na Lei 4.320/1964 lê-se:

Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.  (Redação dada pelo Decreto Lei 1.939/1982)

§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei 1.939/1982)

Veja também as NBC-TSP - Normas Brasileiras de Contabilidade - Normas Técnicas - Setor Público