SINAL QUESTIONA BACEN EM JULGAMENTO NO STF

AS INÓCUAS REGRAS DO COMITÊ DE SUPERVISÃO BANCÁRIA

AS REGRAS DE BASILEIA NÃO EVITARAM O COLAPSO NO SISTEMA FINANCEIRO MUNDIAL

São Paulo, 07/02/2014 (Revisada em 20/02/2024)

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

SINAL QUESTIONA POSTURA DA DIREÇÃO DO BANCO CENTRAL DURANTE JULGAMENTO DA CORREÇÃO DE PLANOS ECONÔMICOS NO STF

O texto a seguir (Da Redação) foi publicado pela Revista SINAL PLURAL de DEZ/2013 e no panfleto "Apito Brasil" 152 de 03/12/2013, editados pelo Sinal - Sindicato dos Funcionários do Banco Central.

Diante da denúncia feita pelo advogado dos poupadores de que as instituições financeiras não constituíram adequadamente a provisão para as ações judiciais que cobram a correção dos planos econômicos sobre os saldos de poupança, o procurador-geral [autor da frase em destaque], representando a direção do Banco Central do Brasil, na tentativa de defender, como ele disse, a moeda, contesta uma Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) ocorrida em 29/11/2013, segundo vários órgãos de imprensa, o [mencionado] procurador-geral [do Banco Central] afirmou aos ministros do STF que as provisões dos bancos referem-se apenas a ações transitadas em julgado, não envolvendo, portanto, os valores dos processos em curso. Ora, a provisão é um instrumento que existe exatamente para que a contabilidade possa refletir as [possíveis] variações do patrimônio decorrentes de eventos futuros incertos [???], mas de provável ocorrência.

Nesse sentido, a Resolução CMN 3.823, de 2008, tornou aplicável às instituições financeiras o Pronunciamento CPC nº 25, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que determina, em suma, que seja constituída provisão quando houver uma obrigação presente, legal ou não formalizada, decorrente de evento passado, cuja liquidação seja provável. Nos casos de ações judiciais o evento gerador da obrigação é o não pagamento do quantum devido que deu origem ao processo, não o seu julgamento.

Aliás, se dependesse do julgamento pelo STF não haveria motivo para se constituir provisão, uma vez que nesse momento a dívida já é certa e de valor determinado, assemelhar-se-ia ao regime de caixa [efetivo pagamento de determinada dívida com valor líquido e certo].

Lamentamos a postura da direção do Banco Central, tanto pelo prejuízo que pode causar aos poupadores, a quem cabe o Banco Central proteger, quanto pelo possível enfraquecimento da fiscalização da autarquia em ações que visem o fiel cumprimento da Resolução CMN 3.823, de 2008.

Infelizmente este episódio vem reforçar a prática histórica e comum dos governantes [do Século XX] de criar o problema ao arrepio da Lei, deixá-lo crescer e se multiplicar, protelar e protelar, até que ele se torne tão significativo que eles se sintam no direito de alegar que “o país vai quebrar” caso a Justiça dê ganho de causa à parte prejudicada pelo problema que eles próprios criaram.