início > legislação Ano XXI - 11 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 77
TÍTULO:Medida Provisória N.º 77.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 77, de 25.10.2002, Publicada no DOU de 28.10.2002..
ASSUNTO:Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.646, de 2003.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/Antigas_2002/77.htm



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