início > legislação Ano XX - 21 de maio de 2019



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Lei N.º 10.646, de 28 de Março de 2003
TÍTULO:Lei N.º 10.646, de 28 de Março de 2003.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 31/3/2003.
ASSUNTO:Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei no 10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.646.htm



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