Medida Provisória N.º 658

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 658.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 658, de 29.10.2014, Publicada no DOU de 30.10.2014..
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999. Convertida na Lei nº 13.102, de 2015.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv658.htm

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