Lei 13.102/2015

TÍTULO	:	Lei 13.102/2015.
SUB-TÍTULO	:	Lei 13.102, de 26.2.2015, Publicada no DOU de 27.2.2015.
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13102.htm

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