início > legislação Ano XXI - 3 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 510
TÍTULO:Medida Provisória N.º 510.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 510, de 28.10.2010, Publicada no DOU de 29.10.2010 - Edição extra..
ASSUNTO:Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências. Convertida na Lei nº 12.402, de 2011.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/510.htm



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