Medida Provisória N.º 500

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 500.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 500, de 30.8.2010, Publicada no DOU de 31.8.2010..
ASSUNTO	:	Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 12.380, de 2011.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/500.htm

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