Lei 12.380/2011

TÍTULO	:	Lei 12.380/2011.
SUB-TÍTULO	:	Lei 12.380, de 10.1.2011,Publicada no DOU de 11.1.2011.
ASSUNTO	:	Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12380.htm

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