início > legislação Ano XXI - 21 de outubro de 2019



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Medida Provisória N.º 427
TÍTULO:Medida Provisória N.º 427.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 427, de 9.5.2008, Publicada no DOU de 12.5.2008 - Edição extra..
ASSUNTO:Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nº s 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências. Convertida na Lei nº 11.772, de 2008.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/427.htm



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