início > legislação Ano XX - 22 de maio de 2019



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Lei N.º 11.772, de 17 de Setembro de 2008
TÍTULO:Lei N.º 11.772, de 17 de Setembro de 2008.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 18/9/2008.
ASSUNTO:Acrescenta e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação; reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT; altera as Leis nos 9.060, de 14 de junho de 1995, 11.297, de 9 de maio de 2006, e 11.483, de 31 de maio de 2007; revoga a Lei no 6.346, de 6 de julho de 1976, e o inciso I do caput do art. 1o da Lei no 9.060, de 14 de junho de 1995; e dá outras providências. Mensagem de veto
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11772.htm



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