Medida Provisória N.º 410

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 410.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 410, de 28.12.2007, Publicada no DOU de 28.12.2007 Edição extra..
ASSUNTO	:	Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o §6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007. Convertida Lei nº 11.718, de 2008.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/410.htm

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