início > legislação Ano XXI - 12 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 374
TÍTULO:Medida Provisória N.º 374.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 374, de 31.5.2007, Publicada no DOU de 31.5.2007 - Edição extra..
ASSUNTO:Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social. Convertida na Lei nº 11.531, de 2007.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/374.htm



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