Medida Provisória N.º 374

TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 374.
SUB-TÍTULO	:	Medida Provisória N.º 374, de 31.5.2007, Publicada no DOU de 31.5.2007 - Edição extra..
ASSUNTO	:	Altera o art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social. Convertida na Lei nº 11.531, de 2007.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/374.htm

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